Cumprimento de sentença 0800548-04.2019.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 7.245,42

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANA REGINA RODRIGUES DA CONCEICAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·CPF·Representa: Réu

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Carta.

11/05/2026, 07:45

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2026.

23/03/2026, 11:58

Prazo em Curso

07/12/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:06

Emissão da Relação

26/11/2025, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 16:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 16:46

Conclusos para decisão

24/07/2025, 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões

24/07/2025, 17:08

Prazo em Curso

17/07/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:56

Emissão da Relação

15/07/2025, 12:21

Todas as movimentações(233)

Expedição de Carta.

11/05/2026, 07:45

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2026.

23/03/2026, 11:58

Prazo em Curso

07/12/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:05

Documentos

Interlocutória

•20/10/2025, 16:46

Interlocutória

•06/06/2025, 15:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:06

Emissão da Relação

26/11/2025, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 16:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 16:46

Conclusos para decisão

24/07/2025, 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões

24/07/2025, 17:08

Prazo em Curso

17/07/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:56

Emissão da Relação

15/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/07/2025, 08:50

Prazo em Curso

10/07/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

08/07/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 15:26

Proferida decisão interlocutória

06/06/2025, 15:26

Conclusos para decisão

03/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:36

Prazo em Curso

28/05/2025, 13:09

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:06

Emissão da Relação

26/05/2025, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 15:42

Conclusos para decisão

23/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:06

Prazo em Curso

14/05/2025, 12:41

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 08:04

Emissão da Relação

12/05/2025, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:45

Conclusos para decisão

25/03/2025, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2024, 14:31

Expedição de Ofício.

13/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2024, 17:17

Prazo em Curso

11/12/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800548-04.2019.8.12.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectda: Ana Regina Rodrigues da Conceição - Intimação das partes para tomarem ciência do inteiro teor da r. decisão interlocutória de fls.243-246 e extratos de fls.249 a 254.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:07

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 15:52

Emissão da Relação

09/12/2024, 15:51

Documento Digitalizado

09/12/2024, 15:49

Documento Digitalizado

29/10/2024, 15:53

Documento Digitalizado

29/10/2024, 15:50

Prazo em Curso

19/06/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 14:46

Proferida decisão interlocutória

19/06/2024, 14:46

Conclusos para decisão

20/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:23

Prazo em Curso

20/03/2024, 13:03

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:33

Emissão da Relação

18/03/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:58

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/10/2023, 12:50

Evolução da Classe Processual

10/10/2023, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 18:45

Proferida decisão interlocutória

09/10/2023, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 04:04

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2023.

15/06/2023, 12:37

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 07:53

Emissão da Relação

26/05/2023, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 09:36

Conclusos para despacho

10/03/2023, 18:42

Juntada de NULL

10/03/2023, 17:51

Prazo em Curso

27/02/2023, 13:01

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 08:29

Emissão da Relação

23/02/2023, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2023, 16:23

Proferida decisão interlocutória

17/02/2023, 16:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:21

Conclusos para decisão

30/11/2022, 15:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/11/2022, 08:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2022.

01/11/2022, 03:18

Prazo em Curso

04/10/2022, 16:08

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2022, 07:49

Emissão da Relação

30/09/2022, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2022, 17:13

Recebida petição inicial

30/09/2022, 17:12

Conclusos para despacho

20/09/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 11:50

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 01:16

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2022, 18:30

Emissão da Relação

09/05/2022, 18:30

Transitado em Julgado em data

09/05/2022, 14:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2022, 14:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/05/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2022, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2022, 18:25

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:43

Emissão da Relação

10/01/2022, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2021, 18:59

Proferida decisão interlocutória

16/12/2021, 18:59

Conclusos para decisão

01/12/2021, 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/12/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2021, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 02:15

Publicado ato_publicado em 18/10/2021.

18/10/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2021, 17:57

Emissão da Relação

15/10/2021, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 12:14

Registro de Sentença

14/10/2021, 12:14

Julgado procedente o pedido

14/10/2021, 12:14

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2021, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 06:35

Publicado ato_publicado em 29/09/2021.

29/09/2021, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2021, 14:15

Emissão da Relação

28/09/2021, 14:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:48

Publicado ato_publicado em 09/07/2021.

09/07/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2021, 07:49

Emissão da Relação

08/07/2021, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2021, 06:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2021, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 02:32

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2021, 15:25

Expedição de Carta.

28/05/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2021, 15:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/12/2020, 07:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/11/2020, 07:36

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:35

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:35

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2020, 08:43

Parcelamento de Custas Iniciado

03/11/2020, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2020, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2020, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2020, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2020, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2020, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2020, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2020, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2020, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2020, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2020, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2020, 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2020, 14:41

Emissão da Relação

03/11/2020, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2020, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 18:06

Conclusos para decisão

24/09/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 10:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/09/2020, 16:16

Prazo em Curso

23/09/2020, 14:55

Juntada de NULL

23/09/2020, 14:55

Juntada de Mandado

23/09/2020, 14:55

Juntada de Ofício

04/09/2020, 13:13

Prazo em Curso

06/08/2020, 17:19

Expedição de Mandado.

06/08/2020, 16:42

Expedição em análise para assinatura

06/08/2020, 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2020, 11:37

Prazo em Curso

02/07/2020, 13:49

Expedição de Carta.

02/07/2020, 13:49

Expedição em análise para assinatura

02/07/2020, 12:46

Autos preparados para expedição

01/07/2020, 18:04

Prazo em Curso

17/06/2020, 15:26

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 23:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2020, 09:59

Emissão da Relação

09/06/2020, 08:21

Informação do Sistema

23/05/2020, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/05/2020, 01:37

Prazo em Curso

14/04/2020, 17:42

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2020, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2020, 12:23

Processo saneado

22/03/2020, 12:23

Transferência da Conclusão

02/03/2020, 13:07

Conclusos para despacho

11/02/2020, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 16:23

Prazo em Curso

30/01/2020, 10:14

Publicado ato_publicado em 19/12/2019.

19/12/2019, 00:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2019, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2019, 13:45

Concedida a emenda à inicial

04/11/2019, 13:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 04:26

Conclusos para despacho

23/09/2019, 15:18

Informação do Sistema

23/09/2019, 11:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/09/2019, 11:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/09/2019, 11:02

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 11:02

Despacho

•26/05/2025, 15:45

Despacho

•09/05/2025, 16:45

Interlocutória

•19/06/2024, 14:46

Despacho

•15/03/2024, 13:58

Despacho

•09/10/2023, 18:45

Despacho

•26/05/2023, 09:36

Interlocutória

•17/02/2023, 16:23

Despacho

•30/09/2022, 17:13

Interlocutória

•16/12/2021, 18:59

Sentença

•14/10/2021, 12:14

Despacho

•24/09/2020, 18:06

Interlocutória

•22/03/2020, 12:23

Interlocutória

•04/11/2019, 13:45