Procedimento Comum Cível 0800612-23.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800612-23.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marilene de Souza Fernandes Rocha - Réu: Sandro Cesar de Oliveira Prado, De Conto Locação e Prestação de Serviços Ltda EPP - I. Inicialmente, diante da petição de f. 1024-1026 e considerando que a matéria foi abordada na defesa da ré De Conto Locação e Prestação de Serviços Ltda., determino a inclusão da questão de fato e de direito relativa à apuração de eventual dever de guarda pelo condutor do veículo, conforme solicitado. Assim sendo, o item III da decisão de f. 1011-1013 passa a ter a seguinte redação: "Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a ocorrência e a dinâmica do acidente de trânsito; a culpa das partes e a responsabilidade civil dos réus; a apuração de eventual dever de guarda pelo condutor do veículo; as lesões sofridas pela autora; os danos suportados e a extensão dos mesmos". II. Outrossim, em atenção à manifestação de f. 1027-1028, verifica-se que houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao réu Sandro César de Oliveira Prado (f. 807-809). Por conseguinte, fica revogada a parte da sentença de f. 603-607 que determinou o pagamento da cota parte dos honorários periciais pelo requerido supracitado, tendo em vista o deferimento posterior da assistência judiciária gratuita a ele. Assim sendo, o pagamento integral dos honorários periciais deverá ocorrer ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso vencido, pois a prova pericial foi solicitada pelo réu Sandro César de Oliveira Prado e pela autora e ambos são beneficiários da justiça gratuita. Intimação - ADV: Thiago Machado Grillo (OAB 12212/MS), José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Carla Priscila Campos Dobes (OAB 10528/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS), Abadio Baird (OAB 12785/MS) Processo 0800612-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, ao Cartório para que dê prosseguimento ao feito para fins de realização da perícia designada (f. 606-607), cientificando-se o perito nomeado sobre esta informação. Ademais, diante do valor dos honorários periciais fixado por este juízo e a manifestação do Estado de Mato Grosso do Sul de f. 1022-1023, fica dispensada a intimação deste, caso não haja nenhuma objeção pelo perito.

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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