Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802643-49.2020.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 196.035,72

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

MARIA MARGARIDA CALIXTRO CRUZ

CPF

Autor

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Central de Ajuda

NOILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

PATRICIA DE MELO PEREIRA

CPF

Autor

PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

RENATA PEREIRA FIGUEIREDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GABRIELA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MS 23945·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MARIA MARGARIDA CALIXTRO CRUZ

CPF

Autor

NOILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

PATRICIA DE MELO PEREIRA

CPF

Autor

PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

RENATA PEREIRA FIGUEIREDO

CPF

Autor

ROMEINA LUCINERI DOS SANTOS

CPF

Autor

RONALDO ROBERTO FERREIRA

CPF

Autor

ROSA MARIA DE OLIVEIRA ABRANTES

CPF

Autor

ROZANA DOS SANTOS DIAS

CPF

Autor

ROSIMAR RICALDE AMBROSIO

CPF

Autor

SANDRA FABIANE ARGUELHO DIAS

CPF

Autor

MARISTELA LIMA MARECO

CPF

Autor

SILVANA DE AQUINO SILVA DA CUNHA

CPF

Autor

SILVANA GALDINO FERREIRA

CPF

Autor

SOLANGE DE BRITO GODEIS

CPF

Autor

TâNIA APARECIDA DE PAULA SERVIM

CPF

Autor

VALDINEIA CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MAURICIO BOTELHO JUNIOR

CPF

Autor

MELISSA RAMALHO PRETI

CPF

Autor

NEOLINA GONCALVES DE SOUZA NANTES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:09

Prazo em Curso

09/03/2026, 11:48

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:01

Emissão da Relação

26/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:13

Prazo em Curso

19/02/2026, 17:51

Prazo em Curso

19/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:30

Prazo em Curso

13/02/2026, 12:30

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:10

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/02/2026, 14:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 08:02

Todas as movimentações(490)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:09

Prazo em Curso

09/03/2026, 11:48

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:01

Documentos

Interlocutória

•28/11/2025, 12:47

Interlocutória

•22/09/2025, 19:07

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legal

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Emissão da Relação

26/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:13

Prazo em Curso

19/02/2026, 17:51

Prazo em Curso

19/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:30

Prazo em Curso

13/02/2026, 12:30

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:10

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/02/2026, 14:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:46

Emissão da Relação

11/02/2026, 13:38

Prazo em Curso

11/02/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

31/01/2026, 08:59

Prazo em Curso

19/01/2026, 16:14

Prazo em Curso

16/12/2025, 20:27

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 13:09

Prazo em Curso

10/12/2025, 18:44

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 18:39

Prazo em Curso

04/12/2025, 14:08

Expedição em análise para assinatura

03/12/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 12:47

Proferida decisão interlocutória

28/11/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 01:46

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:38

Juntada de Ofício

04/11/2025, 11:18

Autos preparados para expedição

25/10/2025, 21:00

Expedição em análise para assinatura

23/10/2025, 14:44

Prazo em Curso

22/10/2025, 18:14

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:43

Emissão da Relação

08/10/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 19:07

Proferida decisão interlocutória

22/09/2025, 19:07

Conclusos para despacho

04/09/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:07

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2025, 16:30

Emissão da Relação

18/07/2025, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:57

Conclusos para decisão

16/07/2025, 23:40

Documento Digitalizado

16/07/2025, 20:28

Documento Digitalizado

16/07/2025, 13:18

Prazo em Curso

14/07/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 10:47

Bloqueio, Penhora ou Arresto

11/07/2025, 10:47

Conclusos para decisão

17/06/2025, 17:05

Conclusos para despacho

16/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:00

Prazo em Curso

08/05/2025, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2025.

04/05/2025, 20:37

Expedição em análise para assinatura

30/04/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 18:14

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 16:52

Prazo em Curso

18/02/2025, 14:02

Prazo em Curso

12/02/2025, 11:10

Prazo em Curso

19/12/2024, 12:45

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2024, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2024, 14:28

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Gabriela da Silva Figueiredo (OAB 23945/MS) Processo 0802643-49.2020.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Margarida Calixtro Cruz - Intimação da parte autora acerca do despacho de fl. 1898 ''Defiro o requerimento de f. 1873/1875. Oficie-se ao INSS, solicitando a restituição da verba retida indevidamente, no prazo de quinze dias. Intime-se.''

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:11

Emissão da Relação

09/12/2024, 13:43

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 14:53

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:09

Processo Reativado

03/12/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:30

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 21:29

Transitado em Julgado em data

24/07/2024, 21:25

Expedição em análise para assinatura

24/07/2024, 16:44

Prazo em Curso

02/07/2024, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:19

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 08:06

Emissão da Relação

21/06/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 23:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 23:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2024, 23:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 21:50

Registro de Sentença

07/06/2024, 21:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2024, 21:50

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:36

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 08:12

Emissão da Relação

28/05/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2024, 17:40

Expedição em análise para assinatura

22/05/2024, 13:36

Prazo em Curso

20/05/2024, 18:32

Expedição em análise para assinatura

16/05/2024, 16:22

Autos preparados para expedição

02/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:15

Prazo em Curso

24/04/2024, 15:13

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 07:56

Prazo em Curso

18/04/2024, 16:31

Emissão da Relação

18/04/2024, 16:30

Juntada de Informações

18/04/2024, 16:29

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 07:59

Emissão da Relação

16/04/2024, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 00:51

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 16:22

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 08:07

Autos preparados para expedição

03/04/2024, 16:01

Emissão da Relação

03/04/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2024, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 18:36

Outras Decisões

02/04/2024, 18:36

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 18:36

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:41

Prazo em Curso

28/03/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 19:57

Bloqueio, Penhora ou Arresto

26/03/2024, 19:57

Documento Digitalizado

26/03/2024, 15:02

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:52

Prazo em Curso

12/12/2023, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 19:26

Documento Digitalizado

26/10/2023, 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 10:30

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2023, 07:31

Emissão da Relação

15/10/2023, 06:14

Expedição em análise para assinatura

02/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 17:16

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 10:38

Emissão da Relação

13/09/2023, 08:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 07:59

Emissão da Relação

01/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2023, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2023, 14:22

Expedição em análise para assinatura

28/08/2023, 16:14

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:14

Conclusos para despacho

22/08/2023, 16:04

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 12:13

Prazo em Curso

22/08/2023, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 15:14

Conclusos para despacho

18/08/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2023, 18:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/08/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:36

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2023, 17:36

Documento Digitalizado

16/08/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 07:53

Emissão da Relação

03/08/2023, 05:58

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 05:57

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 05:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2023, 05:57

Documento Digitalizado

03/08/2023, 05:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2023, 16:44

Expedição em análise para assinatura

25/07/2023, 16:43

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2023, 10:45

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:55

Emissão da Relação

05/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 21:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2023, 09:51

Expedição em análise para assinatura

24/05/2023, 13:14

Prazo em Curso

23/05/2023, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2023, 18:20

Expedição em análise para assinatura

22/05/2023, 15:23

Prazo em Curso

19/05/2023, 14:43

Expedição em análise para assinatura

17/05/2023, 16:48

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 14:36

Prazo em Curso

04/05/2023, 07:44

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

25/04/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 08:07

Emissão da Relação

24/04/2023, 16:20

Prazo em Curso

19/04/2023, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 02:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 14:58

Conclusos para despacho

24/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 19:30

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:42

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2023, 17:32

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 17:30

Emissão da Relação

21/03/2023, 17:29

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2023, 17:19

Expedição em análise para assinatura

20/03/2023, 18:21

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 16:07

Conclusos para despacho

07/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 09:00

Documento Digitalizado

12/01/2023, 16:30

Documento Digitalizado

12/01/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 03:09

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 08:59

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Documento Digitalizado

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Documento Digitalizado

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Documento Digitalizado

18/11/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 14:50

Documento Digitalizado

18/11/2022, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2022, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2022, 14:34

Autos preparados para expedição

17/11/2022, 16:33

Expedição em análise para assinatura

11/11/2022, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 11:16

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

04/11/2022, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 15:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2022, 07:51

Emissão da Relação

03/11/2022, 14:39

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 10:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 01:51

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2022, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 18:00

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.

13/07/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2022, 07:54

Emissão da Relação

12/07/2022, 14:42

Documento Digitalizado

08/07/2022, 20:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 02:39

Expedição em análise para assinatura

27/06/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

19/06/2022, 00:29

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:49

Autos preparados para expedição

09/06/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2022, 14:11

Emissão da Relação

09/06/2022, 14:09

Outras Decisões

31/05/2022, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2022, 10:57

Conclusos para despacho

19/05/2022, 18:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2022, 18:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2022, 17:58

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

01/04/2022, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2022, 10:15

Despacho de recebimento da inicial

24/03/2022, 10:15

Conclusos para despacho

23/03/2022, 13:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2022, 15:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/03/2022, 18:00

Prazo em Curso

14/01/2022, 16:45

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2022, 15:23

Emissão da Relação

11/01/2022, 15:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2021, 12:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2021, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2021, 12:53

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:20

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 11:43

Conclusos para despacho

15/09/2021, 22:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/09/2021, 15:25

Prazo em Curso

29/07/2021, 18:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 00:49

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

21/07/2021, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2021, 07:51

Emissão da Relação

19/07/2021, 12:24

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2021, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 16:31

Registro de Sentença

15/07/2021, 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos

15/07/2021, 16:30

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 14:31

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 08:32

Conclusos para despacho

29/06/2021, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2021.

29/06/2021, 15:13

Prazo em Curso

01/06/2021, 09:43

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2021, 08:48

Emissão da Relação

24/05/2021, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 14:11

Conclusos para despacho

07/05/2021, 14:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2021, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 01:41

Prazo em Curso

23/04/2021, 07:39

Publicado ato_publicado em 21/04/2021.

21/04/2021, 00:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2021, 08:17

Emissão da Relação

20/04/2021, 07:08

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2021, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 11:36

Registro de Sentença

16/04/2021, 11:36

Julgado procedente o pedido

16/04/2021, 11:36

Conclusos para julgamento

13/04/2021, 14:37

Conclusos para julgamento

19/03/2021, 18:13

Conclusos para despacho

19/03/2021, 10:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2021, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 19:30

Prazo em Curso

09/03/2021, 13:25

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 01:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2021, 08:23

Emissão da Relação

01/03/2021, 13:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

28/02/2021, 00:37

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 07:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2021, 07:14

Juntada de Petição de Réplica

11/02/2021, 06:47

Prazo em Curso

19/01/2021, 12:04

Publicado ato_publicado em 16/01/2021.

16/01/2021, 00:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2021, 08:40

Emissão da Relação

14/01/2021, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 20:00

Expedição de Carta.

08/01/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 18:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2021, 18:36

Autos preparados para expedição

27/11/2020, 21:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2020, 10:43

Despacho de recebimento da inicial

26/11/2020, 10:43

Informação do Sistema

24/11/2020, 20:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/11/2020, 20:14

Conclusos para despacho

24/11/2020, 16:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/11/2020, 12:50

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 12:50

Despacho

•18/07/2025, 13:57

Interlocutória

•11/07/2025, 10:47

Despacho

•03/12/2024, 14:53

Sentença

•07/06/2024, 21:50

Interlocutória

•02/04/2024, 18:36

Interlocutória

•26/03/2024, 19:57

Despacho

•31/08/2023, 14:29

Despacho

•21/08/2023, 15:14

Despacho

•28/03/2023, 14:58

Despacho

•10/03/2023, 16:07

Interlocutória

•31/05/2022, 10:57

Despacho

•24/03/2022, 10:15

Despacho

•21/09/2021, 11:43

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•28/11/2025, 12:47

Interlocutória

•22/09/2025, 19:07

Despacho

•18/07/2025, 13:57

Interlocutória

•11/07/2025, 10:47

Despacho

•03/12/2024, 14:53

Sentença

•07/06/2024, 21:50

Interlocutória

•02/04/2024, 18:36

Interlocutória

•26/03/2024, 19:57

Despacho

•31/08/2023, 14:29

Despacho

•21/08/2023, 15:14

Despacho

•28/03/2023, 14:58

Despacho

•10/03/2023, 16:07

Interlocutória

•31/05/2022, 10:57

Despacho

•24/03/2022, 10:15

Despacho

•21/09/2021, 11:43

Sentença

•15/07/2021, 16:30

Despacho

•19/05/2021, 14:11

Sentença

•16/04/2021, 11:36

Despacho

•26/11/2020, 10:43