Procedimento Comum Cível 0806032-38.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806032-38.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0806032-38.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo dos Santos Silva - Reqdo: Gastro Clin Clinica Medica S/s Ltda - I. Inicialmente, verifica-se que a ré pleiteou a denunciação à lide do profissional que realizou o procedimento em questão nos autos (f. 54), todavia, o pedido não merece acolhimento. Isso porque não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 125, do Código de Processo Civil, sendo que a eventual responsabilidade daquele poderá ser apurada em ação regressiva, além do que o requerente não concordou com o pedido. Ademais, é vedada a denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo, com fulcro no artigo 88 do CDC. Veja-se: "Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." Sob esta ótica, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES DECORRENTES - CIRURGIA ORTOPÉDICA - QUEBRA DE PRÓTESE - INAPLICABILIDADE DO CDC - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO ART. 373, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MÉDICO QUE ATENDEU AO PACIENTE - AFASTAMENTO JUSTIFICADO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.A possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova confere ao juiz o poder de ajustar o comando legal às peculiaridades de cada caso, desde que o faça por decisão fundamentada (§ 1° do art. 373), estando diante de situação de direito material em que se evidencia a vulnerabilidade da parte autora/paciente, sendo hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma empresa de fornecimento de artigos médicos e outra grande empresa na área de plano de saúde, tenho que a redistribuição do ônus da prova é medida pertinente na hipótese em discussão, porém através do art. 373, § 1º, do CPC. 2.Patente a legitimidade passiva do nosocômio, porquanto deve zelar pela qualidade da assistência prestada quando da realização do atendimento nas suas dependências. 3. Mantém-se a rejeição da denunciação da lide aos médicos que atenderam o paciente, eis que não se amolda a situação em comento a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125, do Código de Processo Civil, notadamente porque eventual responsabilidade daqueles poderá ser apurada em ação regressiva". (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411492-62.2021.8.12.0000, Ponta Porã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 27/01/2022, p: 28/01/2022). II. Outrossim, dando o regular andamento ao feito, declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

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