Procedimento Comum Cível 0849853-63.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0849853-63.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Ronnega Barbosa Cardoso, Icaro Barbosa Cardoso Acosta, Sirlei Alves Costa - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande - I. De rigor a concessão em favor da ré Associação Beneficente Santa Casa dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, porquanto se enquadra na regra especial, por ser "associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, reconhecida deutilidade pública e como instituição filantrópica" (p. 184), sendo fato público que presta atendimento médico hospitalar, através do Sistema Único de Saúde, à população idosa, e portanto, tem direitoex legeao benefício. II. Noutro giro, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dessa ré, porquanto, a despeito do atendimento médico e procedimentos dispensados ao de cujus ter sido custeado com recursos do Sistema Único de Saúde, através de convênio firmado com o Município de Campo Grande, a mesma disponibiliza toda sua estrutura física, material e humana para o atendimento, respondendo de forma solidária com o ente público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO SUS - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E HOSPITAL PRIVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PROFISSIONAL MÉDICO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 130 DO CPC - NÃO PREENCHIDAS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416099-55.2020.8.12.0000, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 23/03/2021, p: 26/03/2021). III. Todavia, não é o caso de chamamento ao processo do Município de Campo Grande, conforme requerido pelo nosocômio demandado, porquanto a situação não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 130 do Código de Processo, sob pena de se prolongar a discussão e prejudicar a parte autora, que não participou do contrato/convênio entre hospital e ente público, sem prejuízo de eventual direito regresso em relação ao Município, oportunamente, em ação regressiva própria, conforme, inclusive, precedente do Tribunal de Justiça do Estado (v. Embargos de Declaração Cível n. 1405123-86.2020.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 11/09/2023, p: 14/09/2023) IV. Do mesmo modo, sem sustentáculo a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Ronnega, por força da teoria da asserção, segundo a qual o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, examina as alegações autorais sem analisar o mérito, abstratamente, presumindo como verdadeiras as informações apresentadas. V. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Neoortho em virtude da inconteste aplicação de placas cervicais e parafusos de sua fabricação nas duas primeiras cirurgias realizadas no de cujus (p. 1627), o que é suficiente para, ao menos em abstrato, configurar a pertinência subjetiva para o feito. VI. Diante da indicação de novo sujeito passivo (p. 1628), sem aceitação da parte autora (p. 1731/1737), Intimação - ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Bruno Corrêa de Souza (OAB 26891/MS) Processo 0849853-63.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro-a, nos termos do art. 339 do Código de Processo Civil. VII. Por fim, indefiro o pleito da demandada Neoortho de inclusão no polo passivo do médico cirurgião ortopedista, porquanto na hipótese dos autos não há que se falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo, conforme entendimento jurisprudencial da Colenda Superior Corte de Justiça, devendo a lide prosseguir somente em relação aos réus apontados na exordial pela parte demandante. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO INTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Precedentes. 5. Mediante o exame dos elementos informativos da demanda, o acórdão recorrido entendeu que ficou comprovado o ato ilícito causador dos danos morais, materiais e estético, bem como o nexo de causalidade, de modo que, infirmar as conclusões do julgado encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos Edcl nos Edcl no AREsp n. 1.569.919/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, Dje de 24/6/2020.) (g.n.) VIII. No mais, visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido. Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV). Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo saneado

Conclusos para decisão

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(168)