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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 1ª Vara

Partes do Processo

NEUZA DE JESUS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GUILHERME VAN DE KAMP

Reu

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ADEMILDO MARTINS DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALUISIO CÁCERES PAES

OAB/MS 15296·CPF·Representa: Autor

LIONE BALTA MARTINS CARDOZO

OAB/MS 24553·CPF·Representa: Autor

SIMONE DE SOUZA MOREIRA MARINO

OAB/SP 203056·Representa: Réu

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 211701·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MARINO

OAB/SP 179606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

NEUZA DE JESUS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GUILHERME VAN DE KAMP

Reu

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ADEMILDO MARTINS DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ISMAEL DE SOUZA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

GILMAR MATOS SILVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:53

Arquivado Provisoriamente

22/08/2025, 11:47

Prazo em Curso

07/05/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2025, 07:39

Emissão da Relação

02/05/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 19:04

Conclusos para decisão

29/04/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 09:38

Todas as movimentações(232)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 19:04

Despacho

•25/04/2025, 09:38

10/09/2025, 09:53

Arquivado Provisoriamente

22/08/2025, 11:47

Prazo em Curso

07/05/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2025, 07:39

Emissão da Relação

02/05/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 19:04

Conclusos para decisão

29/04/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 09:38

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:47

Processo Desarquivado

22/04/2025, 16:47

Processo Desarquivado

22/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:21

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 11:53

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:09

Emissão da Relação

01/04/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 14:56

Proferida decisão interlocutória

31/03/2025, 14:56

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:38

Autos preparados para expedição

28/03/2025, 12:40

Juntada de Ofício

26/03/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:06

Emissão da Relação

20/03/2025, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 14:24

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:26

Conclusos para decisão

07/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 14:52

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 07:31

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 08:10

Emissão da Relação

07/02/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:52

Conclusos para decisão

24/01/2025, 15:34

Juntada de Ofício

20/01/2025, 17:51

Juntada de Ofício

20/01/2025, 17:51

Processo Reativado

20/01/2025, 17:51

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 10:20

Documento Digitalizado

10/01/2025, 10:19

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2024, 15:20

Expedição em análise para assinatura

17/12/2024, 11:12

Autos preparados para expedição

16/12/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 15:28

Proferida decisão interlocutória

13/12/2024, 15:25

Conclusos para decisão

11/12/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 09:05

Prazo em Curso

11/12/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Neuza de Jesus de Oliveira - Acerca da nota de exigência advinda do CRI desta comarca (f. 131-133), manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias. OPORTUNAMENTE, conclusos. Intimação - ADV: Aluisio Cáceres Paes (OAB 15296/MS) Processo 0800099-96.2022.8.12.0052 - Usucapião -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:15

Emissão da Relação

09/12/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2024, 00:09

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:13

Processo Reativado

11/11/2024, 14:12

Juntada de Ofício

07/11/2024, 14:01

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 16:47

Documento Digitalizado

25/10/2024, 16:43

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2024, 14:46

Expedição em análise para assinatura

14/10/2024, 12:16

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 16:33

Transitado em Julgado em data

12/09/2024, 16:31

Prazo em Curso

06/08/2024, 10:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2024, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/07/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:03

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2024, 15:03

Prazo em Curso

08/07/2024, 12:16

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:12

Emissão da Relação

25/06/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:34

Registro de Sentença

24/06/2024, 16:34

Julgado procedente em parte do pedido

24/06/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de Alegações finais

30/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de Alegações finais

29/04/2024, 12:05

Prazo em Curso

23/04/2024, 14:41

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2024, 12:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/04/2024, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2024, 13:16

Emissão da Relação

19/04/2024, 13:16

Juntada de Mandado

17/04/2024, 17:36

Juntada de NULL

17/04/2024, 17:36

Prazo em Curso

09/02/2024, 00:17

Prazo em Curso

07/02/2024, 14:14

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 14:11

Expedição em análise para assinatura

07/02/2024, 08:27

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2023 11:38:12, 1ª Vara.

30/11/2023, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/07/2023, 13:04

Prazo em Curso

25/07/2023, 09:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/07/2023, 21:09

Expedição em análise para assinatura

13/07/2023, 19:56

Expedição em análise para assinatura

04/07/2023, 10:41

Expedição em análise para assinatura

30/06/2023, 14:04

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 08:09

Emissão da Relação

15/06/2023, 20:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 18:04

Despacho Saneador

15/06/2023, 16:54

Conclusos para despacho

14/06/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 18:06

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 07:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 02:00:00, 1ª Vara.

31/05/2023, 07:54

Prazo em Curso

30/05/2023, 21:40

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 07:59

Emissão da Relação

29/05/2023, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2023, 15:48

Despacho Saneador

25/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 16:36

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 17:22

Prazo em Curso

08/05/2023, 22:13

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 08:00

Emissão da Relação

05/05/2023, 21:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2023, 10:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/05/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 17:22

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2023, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 09:57

Conclusos para decisão

05/04/2023, 18:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:50

Prazo em Curso

23/03/2023, 21:54

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 08:29

Emissão da Relação

22/03/2023, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 11:09

Despacho Saneador

22/03/2023, 11:08

Conclusos para decisão

09/03/2023, 13:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2023, 16:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/03/2023, 16:25

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:51

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2023, 11:51

Emissão da Relação

16/02/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2023, 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:24

Conclusos para despacho

14/12/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 16:35

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 08:03

Emissão da Relação

12/12/2022, 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2022.

12/12/2022, 15:33

Prazo em Curso

29/08/2022, 13:22

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:54

Emissão da Relação

24/08/2022, 14:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 07:57

Emissão da Relação

22/08/2022, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2022, 15:47

Despacho Saneador

05/08/2022, 15:47

Conclusos para despacho

06/07/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 15:19

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 15:51

Prazo em Curso

21/06/2022, 12:48

Documento Digitalizado

17/05/2022, 09:20

Autos preparados para expedição

12/05/2022, 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:43

Documento Digitalizado

06/04/2022, 09:13

Prazo em Curso

28/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 09:05

Prazo em Curso

21/03/2022, 12:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 01:22

Prazo em Curso

17/03/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 13:19

Expedição em análise para assinatura

17/03/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:39

Expedição em análise para assinatura

10/03/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:01

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 15:57

Autos preparados para expedição

22/02/2022, 07:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2022.

18/02/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2022, 07:55

Emissão da Relação

17/02/2022, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 17:58

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 09:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/02/2022, 09:48

Informação do Sistema

11/02/2022, 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/02/2022, 11:11

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 10:55

Interlocutória

•31/03/2025, 14:56

Despacho

•13/03/2025, 14:24

Despacho

•10/03/2025, 14:26

Despacho

•25/02/2025, 14:52

Despacho

•29/01/2025, 17:13

Interlocutória

•13/12/2024, 15:28

Despacho

•09/12/2024, 12:46

Sentença

•24/06/2024, 16:34

Interlocutória

•15/06/2023, 18:04

Interlocutória

•25/05/2023, 15:48

Despacho

•11/04/2023, 09:58

Interlocutória

•22/03/2023, 11:09

Despacho

•24/01/2023, 18:43

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/04/2025, 19:04

Despacho

•25/04/2025, 09:38

Interlocutória

•31/03/2025, 14:56

Despacho

•13/03/2025, 14:24

Despacho

•10/03/2025, 14:26

Despacho

•25/02/2025, 14:52

Despacho

•29/01/2025, 17:13

Interlocutória

•13/12/2024, 15:28

Despacho

•09/12/2024, 12:46

Sentença

•24/06/2024, 16:34

Interlocutória

•15/06/2023, 18:04

Interlocutória

•25/05/2023, 15:48

Despacho

•11/04/2023, 09:58

Interlocutória

•22/03/2023, 11:09

Despacho

•24/01/2023, 18:43

Interlocutória

•05/08/2022, 15:47

Despacho

•28/06/2022, 15:19

Despacho

•16/02/2022, 17:58