Pedido de Providências 0801046-73.2024.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALPedido de Providências

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Pedido de Providências · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Jonas Hass Silva Júnior 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. Jonas Hass Silva Júnior

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

BRUNO MOSCHEN FLORES

CPF

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DE SONORA

Reu

Advogados / Representantes

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT 33002·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

09/09/2025, 16:55

Documento Digitalizado

09/09/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 13:41

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2025, 16:02

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 17:27

Conclusos para decisão

16/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2025, 15:11

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 13:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:49

Emissão da Relação

24/06/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2025, 12:11

Todas as movimentações(64)

Documento Digitalizado

09/09/2025, 16:55

Documento Digitalizado

09/09/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:21

Documento Digitalizado

08/08/2025, 13:41

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 15:39

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 17:27

Interlocutória

•15/05/2025, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2025, 16:02

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 17:27

Conclusos para decisão

16/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2025, 15:11

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 13:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:49

Emissão da Relação

24/06/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2025, 12:11

Manifestação do Ministério Público

10/06/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:11

Autos entregues em carga ao Promotor

26/05/2025, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 18:24

Proferida decisão interlocutória

15/05/2025, 18:24

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:55

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2025, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/04/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2025, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2025, 15:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:17

Autos entregues em carga ao Promotor

06/02/2025, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 13:12

Recebido o recurso

05/02/2025, 13:11

Conclusos para decisão

03/02/2025, 19:16

Manifestação do Ministério Público

17/12/2024, 18:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2024, 18:57

Autos entregues em carga ao Promotor

16/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fiama Lorraine Martins (OAB 33002/O/MT) Processo 0801046-73.2024.8.12.0055 - Pedido de Providências - Reqte: Bruno Moschen Flores - Portanto indefiro o pedido de restiuição e, por consequência, decreto a perda dos bens em favor da União. Além disso, a fim de evitar a deterioração e perda de valor econômico dos bens, determino sua alienação. Oficie-se a comissão de alienação para providências necessárias. Tendo em vista que o bem apreendido é instrumento do crime, decreto o seu perdimento (CP, art. 91, II, "a"), devendo o referido bem ser encaminhados ao Comando do Exército, para os fins do art. 25 da Lei 10.826/08, independente do trânsito em julgado desta decisão. Cumpra-se, imediatamente, e após, providencie-se o registro pertinente no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (CNJ). Intimem-se. Às providências e intimações necessárias.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:15

Autos entregues em carga ao Promotor

09/12/2024, 15:15

Emissão da Relação

09/12/2024, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 14:40

Processo saneado

09/12/2024, 14:39

Conclusos para despacho

26/11/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2024, 12:10

Manifestação do Ministério Público

26/11/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:26

Autos entregues em carga ao Promotor

01/11/2024, 09:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/10/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2024, 12:29

Retificação de Classe Processual

30/10/2024, 12:27

Apensado ao processo numero do processo

29/10/2024, 19:40

Distribuído por dependência

29/10/2024, 19:40

Interlocutória

•05/02/2025, 13:12

Interlocutória

•09/12/2024, 14:40