Cumprimento de sentença 0803682-41.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803682-41.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS) Processo 0803682-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Custodio Alves da Silva, Helaine Aparecida dos Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por CLAUDIA CUSTODIO ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia até o ano de 2024, quando se findará o financiamento pactuado, nos termos da exordial; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar (novos) lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, tudo referente ao período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, ou seja, até o ano de 2024; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel até o ano de 2024; (iv) Determinar a retirada de restrição de crédito e registro de dívida ativa constatados em nome da parte autora proveniente do IPTU discutido nos presentes autos, até o período de 2024; e (v) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU no ano de 2020, conforme fls. 31, com a descrição de PAGO, na forma simples. Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 34-35. JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores e condenação do requerido por danos morais, conforme termos supramencionados. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

11/12/2024, 00:00

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Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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