Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806270-21.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.276,74

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiza Luciane Buriasco Isquerdo JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

Partes do Processo

SULMA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO JOSÉ TORRES SOARES

OAB/MS 24067·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 12:33

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:17

Emissão da Relação

04/05/2026, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão

28/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 07:06

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:40

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:24

Emissão da Relação

13/04/2026, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:12

Conclusos para despacho

06/04/2026, 09:30

Todas as movimentações(117)

Prazo em Curso

06/05/2026, 12:33

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:17

Emissão da Relação

04/05/2026, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 12:22

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 12:22

Despacho

•06/04/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão

28/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 07:06

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:40

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:24

Emissão da Relação

13/04/2026, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:12

Conclusos para despacho

06/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:43

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 03:34

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 10:36

Conclusos para decisão

11/02/2026, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 07:06

Prazo em Curso

13/01/2026, 10:02

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:01

Emissão da Relação

09/01/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:33

Prazo em Curso

16/12/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:31

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 15:19

Recebida petição inicial

24/10/2025, 15:19

Conclusos para despacho

24/10/2025, 09:15

Evolução da Classe Processual

24/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/10/2025, 20:35

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 08:08

Emissão da Relação

14/10/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 22:14

Transitado em Julgado em data

13/10/2025, 22:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/10/2025, 14:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2025, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2025, 08:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

11/03/2025, 09:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 02:01

Prazo em Curso

06/03/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 06:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 06:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2025, 16:11

Conclusos para despacho

07/02/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:44

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 17:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/01/2025, 22:54

Prazo em Curso

14/01/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 08:45

Prazo em Curso

19/12/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0806270-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sulma Rodrigues da Silva - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por SULMA RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel. Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 47-48. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:20

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 09:03

Emissão da Relação

09/12/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:28

Registro de Sentença

03/12/2024, 11:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/12/2024, 11:28

Expedição de NULL.

02/12/2024, 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:23

Conclusos para decisão

28/06/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:23

Prazo em Curso

21/06/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:36

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 20:35

Juntada de Petição de Réplica

05/06/2024, 20:35

Prazo em Curso

05/06/2024, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0806270-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sulma Rodrigues da Silva - Intimação do autor acerca do petitório de f. 72.

05/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 09:24

Emissão da Relação

04/06/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:08

Prazo em Curso

21/05/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0806270-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sulma Rodrigues da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

21/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 10:09

Emissão da Relação

20/05/2024, 10:00

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2024, 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.

15/05/2024, 09:35

Prazo em Curso

05/04/2024, 15:29

Juntada de NULL

05/04/2024, 15:28

Juntada de Mandado

05/04/2024, 15:28

Prazo em Curso

26/03/2024, 14:23

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2024, 18:29

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2024, 12:41

Tutela Provisória

20/03/2024, 12:41

Conclusos para decisão

19/03/2024, 12:26

Informação do Sistema

19/03/2024, 07:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/03/2024, 07:10

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 22:55

Despacho

•12/02/2026, 10:36

Despacho

•24/10/2025, 15:19

Interlocutória

•07/02/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:42

Sentença

•03/12/2024, 11:28

Sentença (Outras)

•02/12/2024, 21:45

Despacho

•28/06/2024, 14:23

Despacho

•07/06/2024, 14:36

Interlocutória

•20/03/2024, 12:41