Recurso Especial 1403864-51.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi
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Partes do Processo
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
76.***.***.0012-04
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Autor
MUNICIPIO DE NAVIRAI
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
12/11/2024, 13:13
Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024, 13:13
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 976318/2024
04/11/2024, 17:01
Protocolizada Petição 976318/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2024
04/11/2024, 16:47
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2024
17/10/2024, 05:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/10/2024, 18:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2024
15/10/2024, 19:30
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e não-provido ou denegada
15/10/2024, 19:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD
12/06/2024, 10:14
Distribuído por sorteio à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
12/06/2024, 10:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
14/05/2024, 17:11
Documentos
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14/05/2024, 17:10
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14/05/2024, 17:11
DECISÃO TERMINATIVA
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15/10/2024, 19:30