Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813651-90.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2018

Valor da Causa

R$ 28.501,74

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

MARTA DE SOUSA PANIAGO LEIRIA

CPF

Autor

GLEICY KELLY TELLES CANDIA BAEZ

CPF

Autor

LUIZ CARLOS RODRIGUES

CPF

Autor

NARCIZO DIAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LAIS NANDARA BARREIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARTA DE SOUSA PANIAGO LEIRIA

CPF

Autor

GLEICY KELLY TELLES CANDIA BAEZ

CPF

Autor

LUIZ CARLOS RODRIGUES

CPF

Autor

NARCIZO DIAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LAIS NANDARA BARREIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

EDSON ESNARRIAGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 13:41

Documento Digitalizado

14/01/2026, 13:38

Documento Digitalizado

14/01/2026, 13:38

Expedição em análise para assinatura

13/01/2026, 14:05

Autos preparados para expedição

12/01/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:08

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:23

Emissão da Relação

09/12/2025, 18:14

Documento Digitalizado

09/12/2025, 15:00

Documento Digitalizado

09/12/2025, 15:00

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 16:41

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 17:01

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 08:23

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 13:41

Documento Digitalizado

14/01/2026, 13:38

Documento Digitalizado

14/01/2026, 13:38

Expedição em análise para assinatura

13/01/2026, 14:05

Autos preparados para expedição

12/01/2026, 16:20

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 13:30

Sentença

•13/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:08

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:23

Emissão da Relação

09/12/2025, 18:14

Documento Digitalizado

09/12/2025, 15:00

Documento Digitalizado

09/12/2025, 15:00

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 16:41

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 17:01

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2025.

04/12/2025, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 12:44

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:11

Transitado em Julgado em data

18/11/2025, 19:17

Emissão da Relação

18/11/2025, 18:58

Documento Digitalizado

18/11/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:57

Autos preparados para expedição

17/11/2025, 18:38

Prazo em Curso

13/11/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2025, 13:16

Registro de Sentença

13/11/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:51

Conclusos para decisão

12/11/2025, 12:18

Conclusos para decisão

11/11/2025, 22:02

Documento Digitalizado

11/11/2025, 19:36

Documento Digitalizado

11/11/2025, 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:01

Prazo em Curso

03/11/2025, 11:23

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:58

Emissão da Relação

24/10/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 12:23

Prazo em Curso

17/10/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 19:08

Documento Digitalizado

17/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:20

Prazo em Curso

14/08/2025, 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 08:33

Prazo em Curso

31/07/2025, 17:37

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:18

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:18

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:18

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:18

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:18

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:18

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:18

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:18

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 14:20

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 08:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:23

Prazo em Curso

02/06/2025, 16:57

Emissão da Relação

02/06/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 15:21

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 08:22

Prazo em Curso

25/04/2025, 20:58

Emissão da Relação

25/04/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0813651-90.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marta de Sousa Paniago Leiria, Luiz Carlos Rodrigues, Narcizo Dias de Oliveira, Lais Nandara Barreiro dos Santos, Edson Esnarriaga, Gleicy Kelly Telles Candia Baez - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:20

Prazo em Curso

09/12/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:28

Emissão da Relação

09/12/2024, 18:26

Juntada de Informações

09/12/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:22

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:47

Processo Reativado

05/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:34

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 07:06

Transitado em Julgado em data

12/04/2023, 07:06

Prazo em Curso

30/03/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 02:39

Prazo em Curso

21/03/2023, 06:11

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2023, 17:00

Emissão da Relação

16/03/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 18:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/03/2023, 18:41

Registro de Sentença

14/03/2023, 18:41

Expedição de NULL.

14/03/2023, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2023, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 17:03

Conclusos para decisão

27/01/2023, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 12:22

Prazo em Curso

13/01/2023, 03:24

Publicado ato_publicado em 12/01/2023.

12/01/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 18:07

Emissão da Relação

11/01/2023, 17:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 15:26

Prazo em Curso

24/11/2022, 03:23

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

23/11/2022, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2022, 08:06

Emissão da Relação

22/11/2022, 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/11/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:43

Evolução da Classe Processual

22/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 14:39

Prazo em Curso

30/09/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 02:44

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 18:38

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 02:53

Conclusos para despacho

09/09/2022, 16:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/09/2022, 17:39

Prazo em Curso

01/09/2022, 05:09

Publicado ato_publicado em 31/08/2022.

31/08/2022, 21:38

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 15:29

Emissão da Relação

30/08/2022, 15:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/08/2022, 10:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/08/2022, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2021, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 07:04

Documento Digitalizado

13/05/2021, 07:03

Documento Digitalizado

13/05/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:31

Autos preparados para expedição

29/10/2020, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2020, 10:21

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2020, 13:52

Prazo em Curso

09/03/2020, 05:17

Publicado ato_publicado em 07/03/2020.

07/03/2020, 00:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2020, 08:44

Emissão da Relação

06/03/2020, 08:42

Autos preparados para expedição

20/02/2020, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 17:19

Conclusos para decisão

17/02/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 15:11

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/02/2020, 09:22

Prazo em Curso

04/02/2020, 13:11

Documento Digitalizado

04/02/2020, 13:09

Documento Digitalizado

04/02/2020, 13:09

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 23:41

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2020, 14:43

Emissão da Relação

30/01/2020, 14:32

Autos preparados para expedição

20/01/2020, 05:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 16:26

Registro de Sentença

17/01/2020, 16:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/01/2020, 16:26

Expedição de NULL.

16/01/2020, 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2020, 17:16

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/11/2019, 13:23

Juntada de Petição de Réplica

20/11/2019, 11:00

Juntada de Petição de Contestação

14/11/2019, 14:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/08/2019, 07:27

Prazo em Curso

13/08/2019, 06:58

Publicado ato_publicado em 13/08/2019.

13/08/2019, 06:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/08/2019, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2019, 08:23

Emissão da Relação

12/08/2019, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 08:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2018, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 05:15

Juntada de NULL

16/10/2018, 14:39

Juntada de Mandado

16/10/2018, 14:39

Informação do Sistema

12/10/2018, 16:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/10/2018, 16:34

Autos preparados para expedição

02/10/2018, 10:40

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2018, 12:03

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 11:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2019 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

01/10/2018, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2018, 18:02

Concedida a Medida Liminar

28/09/2018, 18:02

Conclusos para decisão

25/09/2018, 16:27

Distribuído por sorteio

25/09/2018, 15:26

Interlocutória

•06/11/2025, 13:18

Sentença

•14/03/2023, 18:41

Sentença (Outras)

•14/03/2023, 12:12

Despacho

•30/01/2023, 17:03

Despacho

•14/09/2022, 18:38

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2022, 10:27

Despacho

•30/08/2022, 10:27

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2022, 10:26

Despacho

•19/02/2020, 17:19

Sentença

•17/01/2020, 16:26

Sentença (Outras)

•16/01/2020, 19:12

Interlocutória

•28/09/2018, 18:02