Cumprimento de sentença 0811695-70.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811695-70.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A - Réu: Lucena e Vaz Ltda ME - DECIDO. Rejeito a preliminar de nulidade de citação, apresentada pela Curadoria Especial. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia se presentes os requisitos do art. 256 do Código de Processo Civil, uma vez que foram realizadas diligências para localização do endereço da parte demandada. Ademais, a providência requerida pela curadoria, a fl. 157, já restou devidamente cumprida, conforme se verifica na expedição dos ofícios fl. 91-97. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não há que se falar em nulidade da citação editalícia se presentes os requisitos do art. 256 do Novo Código de Processo Civil. 2) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3) Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, o que não ocorreu na espécie. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.268271-8/001. Relator: Des.(a) Marcos Lincoln. 11ª CÂMARA CÍVEL. J.: 14/12/2022). Pois bem. Intimação - ADV: Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB 4088/MS), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS) Processo 0811695-70.2021.8.12.0001 - Monitória - Trata-se de ação monitória contra a qual foi oposta defesa. Assim, conquanto a Curadoria Especial, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC, não tenha o ônus da impugnação específica, servindo sua negação geral para controverter todos os fatos expostos na inicial, vê-se que a dívida se encontra devidamente comprovada pela juntada dos documentos de f. 18-27, de modo que o seu direito creditório deve ser prestigiado. E diante disso, a impugnação genérica do devedor não tem a força de afastar a exigência do crédito representado pelos documentos. Isso posto e desnecessárias outras considerações, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na defesa e, por consequência, declaro constituído o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, promover o regular andamento do feito. P.R.I

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

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