Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000346-38.2020.8.12.0034 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000346-38.2020.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Edson Mendonça de Souza DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Interessado: Rogério Assunção dos Santos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - IDADE AVANÇADA E CONDIÇÕES DE SAÚDE DO RÉU - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A comprovação da tipicidade do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro foi evidenciada pelos depoimentos dos policiais militares e pelas demais provas produzidas nos autos, que demonstraram a entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Na dosimetria da pena, porém, entende-se que a culpabilidade do réu não ultrapassa a normalidade do tipo penal, não sendo justificável o aumento da pena-base, pois a condição de inaptidão de dirigir já é inerente ao tipo penal. Assim, fixo-a no mínimo legal de 6 (seis) meses, considerando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante de confissão espontânea. Em razão da curta duração da pena e dos princípios da individualização e proporcionalidade da pena, fixa-se o regime inicial de cumprimento no aberto. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é admissível, mesmo diante da reincidência, em razão de esta não ser específica e por ser a medida socialmente recomendável, considerando a idade avançada e as condições de saúde do réu (cardiopatia). Essas circunstâncias demandam tratamento penal condizente com a dignidade humana. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, estabelecer o regime inicial aberto e, de ofício, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acórdão - Apelação Criminal nº 0000346-38.2020.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/12/2024, 00:00

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