Execução Fiscal 0021922-80.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2006

Valor da Causa

R$ 245.881,42

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CENTER MODAS CALCADOS E CONFECCOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE BENJAMIN CURY

OAB/MS 914·CPF·Representa: Réu

DIJALMA MAZALI ALVES

OAB/MS 10279·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:15

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

07/05/2026, 13:52

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:51

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 05:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 05:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2026, 05:17

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 05:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 05:25

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 08:01

Todas as movimentações(366)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:15

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

07/05/2026, 13:52

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:51

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:51

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 09:11

Interlocutória

•10/07/2025, 18:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 05:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 05:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2026, 05:17

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 05:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 05:25

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 07:57

Prazo em Curso

29/01/2026, 16:13

Documento Digitalizado

29/01/2026, 16:12

Expedição de Ofício.

29/01/2026, 13:58

Expedição em análise para assinatura

28/01/2026, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2026, 14:14

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 12:09

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 12:09

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2026, 12:01

Autos preparados para expedição

26/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:33

Documento Digitalizado

14/11/2025, 13:44

Prazo em Curso

06/11/2025, 17:03

Documento Digitalizado

06/11/2025, 17:02

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 16:32

Expedição em análise para assinatura

04/11/2025, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2025, 12:52

Expedição em análise para assinatura

03/11/2025, 17:21

Expedição em análise para assinatura

03/11/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 05:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 09:11

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 05:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 05:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2025, 05:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 23:35

Documento Digitalizado

15/07/2025, 20:44

Bloqueio, Penhora ou Arresto

10/07/2025, 18:16

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 04:50

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 14:26

Documento Digitalizado

21/01/2025, 14:07

Documento Digitalizado

21/01/2025, 14:07

Documento Digitalizado

21/01/2025, 14:07

Autos preparados para expedição

13/12/2024, 14:50

Prazo em Curso

13/12/2024, 08:20

Prazo em Curso

13/12/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jorge Benjamin Cury (OAB 914/MS), Dijalma Mazali Alves (OAB 10279/MS) Processo 0021922-80.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Center Modas Calçados e Confecções Ltda. - Considerando a transferência de valores sobressalentes em ação trabalhista, na qual a pessoa jurídica executada constou como parte, para este processo, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, inclusive em relação aos imóveis indisponibilizados na ação cautelar fiscal, conforme indicado no despacho de fl. 209. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:27

Emissão da Relação

09/12/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 18:29

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2024, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 18:43

Documento Digitalizado

09/04/2024, 16:52

Documento Digitalizado

09/04/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:49

Juntada de Mandado

09/04/2024, 16:34

Juntada de Mandado

06/03/2024, 13:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 03:53

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:10

Processo Desarquivado

06/12/2023, 07:12

Juntada de Ofício

05/12/2023, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2023, 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:41

Arquivado Provisoriamente

04/08/2021, 15:49

Processo Desarquivado

04/08/2021, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2020, 01:36

Arquivado Provisoriamente

18/02/2020, 18:04

Processo Desarquivado

18/02/2020, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 00:18

Arquivado Provisoriamente

18/07/2018, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/02/2018, 04:49

Andamento nos Autos em Apenso

20/11/2017, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2017, 11:10

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 08:05

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2017, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 17:43

Conclusos para despacho

18/09/2017, 15:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/09/2017, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2017, 11:55

Documento Digitalizado

13/06/2017, 16:58

Documento Digitalizado

13/06/2017, 16:58

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 16:58

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 08:21

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 15:10

Ato ordinatório praticado

15/05/2017, 15:10

Processo Desarquivado

15/05/2017, 15:09

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 15:02

Documento Digitalizado

15/05/2017, 15:02

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 15:02

Arquivado Provisoriamente

10/11/2016, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2016, 14:02

Expedição de Certidão.

07/10/2016, 08:06

Publicado ato_publicado em 27/09/2016.

27/09/2016, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2016, 13:41

Emissão da Relação

27/09/2016, 13:39

Expedição de Certidão.

27/09/2016, 13:37

Ato ordinatório praticado

27/09/2016, 13:36

Expedição de Certidão.

10/05/2016, 16:05

Processo convertido em eletrônico

10/05/2016, 15:57

Desapensado do processo número do processo

25/04/2016, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2016, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2016, 14:00

Autos preparados para vista/intimação

01/03/2016, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2016, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2016, 14:55

Conclusos para decisão

06/03/2015, 10:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/01/2015, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2015, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2015, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2014, 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2014, 13:27

Autos preparados para vista/intimação

25/11/2014, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2014, 12:25

Juntada de NULL

25/11/2014, 12:24

Juntada de Mandado

25/11/2014, 12:23

Autos preparados para juntada

24/11/2014, 17:40

Andamento nos Autos em Apenso

06/11/2014, 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2014, 11:49

Andamento nos Autos em Apenso

04/11/2014, 12:27

Andamento nos Autos em Apenso

31/10/2014, 14:01

Andamento nos Autos em Apenso

29/10/2014, 17:51

Expedição de Mandado.

29/10/2014, 17:40

Prazo em Curso

29/10/2014, 17:39

Prazo em Curso

29/10/2014, 17:38

Expedição de Certidão.

29/10/2014, 17:27

Expedição de Ofício.

28/10/2014, 17:40

Expedição em análise para assinatura

22/10/2014, 14:45

Publicado ato_publicado em 07/04/2014.

07/04/2014, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2014, 15:14

Emissão da Relação

03/04/2014, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2014, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2014, 13:38

Conclusos para despacho

14/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/10/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

13/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

03/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2013.

28/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

28/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

24/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2013, 12:00

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 21/05/2013da de 21/05/2013

21/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

02/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

21/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

17/06/2011, 12:00

Juntada de Mandado

16/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2011, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

26/05/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

26/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

31/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2011, 12:00

Juntada de Ofício

10/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

13/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

12/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

18/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2010, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

20/10/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/10/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

21/09/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

02/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

02/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/07/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

29/06/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

22/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

10/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/03/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

05/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

26/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

23/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

27/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

15/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

20/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/10/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/04/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/04/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

10/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

28/11/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

31/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/03/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

22/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/02/2008, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

22/02/2008, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

19/02/2008, 12:00

Conclusos

19/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

23/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/12/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/12/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

06/12/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/12/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/11/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/11/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/10/2007, 12:00

Conclusos

18/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

18/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/10/2007, 12:00

Conclusos

04/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/09/2007, 12:00

Conclusos

28/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/06/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/05/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/05/2007, 12:00

Conclusos

03/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/03/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/01/2007, 12:00

Conclusos

17/01/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

11/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

01/12/2006, 12:00

Conclusos

30/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/11/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/10/2006, 12:00

Juntada de NULL

19/10/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

27/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/09/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/09/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

31/08/2006, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

26/07/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/07/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/07/2006, 12:00

Mandado Emitido

10/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

08/06/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/06/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

03/06/2006, 12:00

Despacho

•06/12/2024, 18:29

Despacho

•09/04/2024, 18:43

Despacho

•20/10/2017, 17:43

Ato Ordinatório

•15/05/2017, 15:10

Ato Ordinatório

•27/09/2016, 13:36

Despacho

•10/05/2016, 15:40

Despacho

•10/05/2016, 15:35

Despacho

•10/05/2016, 15:33

Despacho

•10/05/2016, 15:33

Despacho

•10/05/2016, 15:33

Despacho

•10/05/2016, 15:28

Despacho

•10/05/2016, 15:26

Despacho

•10/05/2016, 15:22

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/10/2025, 09:11

Interlocutória

•10/07/2025, 18:16

Despacho

•06/12/2024, 18:29

Despacho

•09/04/2024, 18:43

Despacho

•20/10/2017, 17:43

Ato Ordinatório

•15/05/2017, 15:10

Ato Ordinatório

•27/09/2016, 13:36

Despacho

•10/05/2016, 15:40

Despacho

•10/05/2016, 15:35

Despacho

•10/05/2016, 15:33

Despacho

•10/05/2016, 15:33

Despacho

•10/05/2016, 15:33

Despacho

•10/05/2016, 15:28

Despacho

•10/05/2016, 15:26

Despacho

•10/05/2016, 15:22

Despacho

•10/05/2016, 15:21

Despacho

•10/05/2016, 15:19

Despacho

•10/05/2016, 15:18