Execução Fiscal 0055002-25.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2012

Valor da Causa

R$ 27.514,48

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FAZENDA SANTA RITA DE CASSIA

CNPJ

Reu

EMANUEL FRANCISCO RIBEIRO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

EUDES JOAQUIM DE LIMA

OAB/MS 18367·CPF·Representa: Réu

CELEIDA CÓRDOBA DE LIMA

OAB/MS 10238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

16/03/2026, 16:25

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:00

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 07:22

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 07:22

Autos preparados para expedição

10/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:37

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:30

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:29

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:29

Todas as movimentações(213)

Prazo em Curso

16/03/2026, 16:25

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:00

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 07:22

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 07:22

Documentos

Interlocutória

•17/11/2025, 10:08

Interlocutória

•29/07/2025, 14:58

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Autos preparados para expedição

10/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:37

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:30

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:29

Documento Digitalizado

19/11/2025, 10:29

Determinada restrição de veículos

17/11/2025, 10:08

Conclusos para decisão

03/09/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 16:21

Documento Digitalizado

01/08/2025, 12:32

Bloqueio, Penhora ou Arresto

29/07/2025, 14:58

Conclusos para decisão

22/05/2025, 15:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/03/2025, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS) Processo 0055002-25.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Emanuel Francisco Ribeiro, Mineradora Eva Ltda. - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado às fls. 170-177, para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado nº 56.358 no CRI da 1° Circunscrição de Campo Grande-MS. 1. Independentemente do transcurso do prazo recursal, levante-se a constrição que recaiu sobre o imóvel. 1.1. Por outro lado, não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória sobre pretensão não resistida pela parte contrária, e ainda, pelo fato de que, embora tenha sido acolhido o pedido de levantamento da constrição sobre o bem, formulado pelo executado, não houve repercussão no valor da dívida tributária. 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência desta decisão terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:27

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 17:58

Emissão da Relação

09/12/2024, 17:56

Declarada a impenhorabilidade de bens

02/12/2024, 15:03

Conclusos para decisão

30/08/2024, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 06:18

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 06:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2024, 06:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/05/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 01:24

Prazo em Curso

26/03/2024, 12:58

Juntada de NULL

26/03/2024, 12:40

Juntada de Mandado

26/03/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2024, 14:10

Prazo em Curso

25/03/2024, 14:10

Prazo em Curso

25/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

14/03/2024, 11:07

Prazo em Curso

09/02/2024, 17:09

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:31

Expedição em análise para assinatura

05/02/2024, 09:24

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:27

Conclusos para despacho

17/03/2023, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:58

Conclusos para decisão

10/02/2023, 23:26

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 22:09

Bloqueio, Penhora ou Arresto

07/02/2023, 13:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 01:52

Conclusos para decisão

24/10/2022, 10:25

Prazo em Curso

28/09/2022, 09:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 08:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2022, 08:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2022.

13/09/2022, 08:05

Prazo em Curso

13/09/2022, 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2022, 17:45

Documento Digitalizado

12/09/2022, 17:36

Prazo em Curso

22/08/2022, 16:59

Prazo em Curso

22/08/2022, 16:47

Expedição de Carta.

04/08/2022, 18:28

Expedição em análise para assinatura

11/07/2022, 17:46

Expedição em análise para assinatura

11/07/2022, 17:46

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 22:47

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:36

Conclusos para decisão

31/01/2022, 17:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2022, 15:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2022, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2022, 12:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2022.

12/01/2022, 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/12/2021, 00:00

Expedição de Carta.

10/12/2021, 17:57

Expedição em análise para assinatura

17/11/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 08:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/11/2021, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2021, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2021, 17:38

Proferida decisão interlocutória

28/10/2021, 17:38

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 13:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:08

Conclusos para decisão

27/09/2021, 15:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2021, 14:50

Documento Digitalizado

27/09/2021, 14:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2021, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 16:33

Juntada de NULL

17/09/2021, 16:33

Juntada de Mandado

17/09/2021, 16:33

Prazo em Curso

28/07/2021, 17:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2021, 15:48

Prazo em Curso

09/06/2021, 20:34

Documento Digitalizado

09/06/2021, 20:33

Prazo em Curso

12/05/2021, 12:16

Expedição de Carta.

20/04/2021, 00:30

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 17:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2020, 03:27

Prazo em Curso

06/08/2020, 19:22

Prazo em Curso

24/07/2020, 16:14

Expedição de Mandado.

20/07/2020, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

24/03/2019, 01:26

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 14:08

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 12:45

Juntada de NULL

13/03/2019, 16:17

Juntada de Mandado

13/03/2019, 16:17

Prazo em Curso

07/02/2019, 14:23

Expedição de Mandado.

05/02/2019, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2018, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 17:01

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:55

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2018, 16:12

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 16:11

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 08:44

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 17:22

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2018, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 14:36

Conclusos para despacho

27/09/2017, 17:10

Conclusos para despacho

27/09/2017, 17:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2017, 15:24

Apensado ao processo numero do processo

27/09/2017, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2017, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 17:08

Conclusos para despacho

27/04/2017, 18:45

Conclusos para despacho

27/04/2017, 18:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2017, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 16:45

Expedição de Certidão.

21/04/2017, 08:13

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 15:32

Ato ordinatório praticado

11/04/2017, 15:31

Processo convertido em eletrônico

11/04/2017, 15:30

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 15:29

Processo Desarquivado

11/04/2017, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/04/2016, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2015, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2014, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

19/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/12/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

23/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2013, 12:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

16/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/08/2013, 12:00

Juntada de NULL

15/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

14/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

09/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

25/04/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/10/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

16/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

08/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

02/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/10/2012, 12:00

Interlocutória

•02/12/2024, 16:36

Despacho

•09/08/2023, 16:27

Despacho

•13/02/2023, 14:58

Interlocutória

•07/02/2023, 13:23

Despacho

•18/04/2022, 18:36

Interlocutória

•28/10/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 12:45

Despacho

•14/11/2018, 17:32

Ato Ordinatório

•22/03/2018, 17:21

Despacho

•12/03/2018, 14:36

Despacho

•20/09/2017, 17:08

Ato Ordinatório

•11/04/2017, 15:33

Despacho

•11/04/2017, 15:28

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•17/11/2025, 10:08

Interlocutória

•29/07/2025, 14:58

Interlocutória

•02/12/2024, 16:36

Despacho

•09/08/2023, 16:27

Despacho

•13/02/2023, 14:58

Interlocutória

•07/02/2023, 13:23

Despacho

•18/04/2022, 18:36

Interlocutória

•28/10/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 12:45

Despacho

•14/11/2018, 17:32

Ato Ordinatório

•22/03/2018, 17:21

Despacho

•12/03/2018, 14:36

Despacho

•20/09/2017, 17:08

Ato Ordinatório

•11/04/2017, 15:33

Despacho

•11/04/2017, 15:28

Despacho

•11/04/2017, 15:28

Despacho

•11/04/2017, 15:28