Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0366329-30.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2008

Valor da Causa

R$ 265.622,76

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Julizar Barbosa Trindade 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

IVO COALHO

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO

OAB/SP 153548·CPF·Representa: Autor

MARCELO HAMILTON MARTINS CARLI

OAB/MS 7767·Representa: Autor

SÉRGIO SILVA MURITIBA

OAB/MS 8423·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2025, 04:21

Arquivado Provisoriamente

01/09/2025, 11:03

Prazo em Curso

09/06/2025, 17:57

Juntada de Ofício

09/06/2025, 17:48

Prazo em Curso

02/06/2025, 12:04

Informação do Sistema

03/04/2025, 14:54

Prazo em Curso

28/02/2025, 15:32

Documento Digitalizado

28/02/2025, 15:31

Expedição em análise para assinatura

26/02/2025, 13:33

Prazo em Curso

26/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:31

Todas as movimentações(198)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•09/02/2024, 18:02

Despacho

•09/11/2023, 16:30

20/10/2025, 04:21

Arquivado Provisoriamente

01/09/2025, 11:03

Prazo em Curso

09/06/2025, 17:57

Juntada de Ofício

09/06/2025, 17:48

Prazo em Curso

02/06/2025, 12:04

Informação do Sistema

03/04/2025, 14:54

Prazo em Curso

28/02/2025, 15:32

Documento Digitalizado

28/02/2025, 15:31

Expedição em análise para assinatura

26/02/2025, 13:33

Prazo em Curso

26/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 06:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Silva Muritiba (OAB 8423/MS), Marcelo Hamilton Martins Carli (OAB 7767/MS), Luciani Coimbra de Carvalho (OAB 153548S/P) Processo 0366329-30.2008.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivo Coalho - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:20

Prazo em Curso

09/12/2024, 17:07

Emissão da Relação

09/12/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2024, 17:03

Documento Digitalizado

09/12/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:58

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 18:59

Prazo em Curso

13/08/2024, 14:07

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada

08/08/2024, 15:07

Prazo em Curso

25/07/2024, 14:50

Autos preparados para expedição

01/04/2024, 07:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:09

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2024, 12:55

Emissão da Relação

21/02/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 18:02

Conclusos para decisão

08/02/2024, 22:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 00:41

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2023, 11:38

Evolução da Classe Processual

29/11/2023, 11:36

Emissão da Relação

29/11/2023, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 16:30

Conclusos para despacho

09/11/2023, 14:00

Processo Reativado

17/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/10/2023, 09:46

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2022.

16/11/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2022, 21:30

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2022, 07:51

Autos preparados para expedição

04/05/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2022, 07:16

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 07:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2022, 07:16

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 07:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2022, 07:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2022, 07:14

Emissão da Relação

04/05/2022, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 17:04

Conclusos para despacho

12/04/2022, 15:19

Transitado em Julgado em data

12/04/2022, 15:18

Processo Reativado

12/04/2022, 15:17

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/03/2022, 18:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/01/2022, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/01/2017, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2017.

17/01/2017, 13:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/01/2017, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/11/2016, 13:04

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2016, 17:05

Autos preparados para juntada

08/11/2016, 16:52

Recebidos os Autos do Advogado

07/11/2016, 18:01

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

18/10/2016, 15:06

Prazo em Curso

07/10/2016, 19:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 19:06

Publicado ato_publicado em 06/10/2016.

06/10/2016, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2016, 13:43

Emissão da Relação

05/10/2016, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2016, 14:14

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

04/10/2016, 13:06

Conclusos para despacho

21/09/2016, 13:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/09/2016, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 16:18

Autos preparados para juntada

15/09/2016, 16:03

Recebidos os Autos do Advogado

15/09/2016, 15:13

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

09/08/2016, 17:15

Prazo em Curso

01/08/2016, 16:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2016, 15:57

Autos preparados para expedição

29/07/2016, 19:15

Prazo em Curso

17/06/2016, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2016, 13:52

Autos preparados para juntada

17/06/2016, 13:02

Publicado ato_publicado em 16/06/2016.

16/06/2016, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2016, 13:18

Emissão da Relação

15/06/2016, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2016, 17:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2016, 15:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/05/2016, 14:51

Juntada de Petição de Apelação

30/05/2016, 14:38

Juntada de Petição de Apelação

30/05/2016, 14:38

Autos preparados para juntada

20/05/2016, 13:12

Prazo em Curso

13/05/2016, 17:32

Recebidos os Autos do Advogado

13/05/2016, 16:18

Carga Rápida

13/05/2016, 15:40

Prazo em Curso

02/05/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2016.

29/04/2016, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2016, 14:40

Emissão da Relação

29/04/2016, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2016, 16:39

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

14/04/2016, 17:24

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

18/12/2015, 14:09

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

23/03/2015, 12:00

Transferência da Conclusão

20/11/2014, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

22/04/2014, 12:00

Transferência da Conclusão

17/03/2014, 13:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

18/11/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

14/10/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

22/07/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

16/05/2013, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

02/05/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

03/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

18/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/03/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/03/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

11/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

09/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

26/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/02/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

19/02/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

19/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/02/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

18/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

17/02/2009, 12:00

Carga Rápida

12/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/02/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/01/2009, 12:00

Juntada de NULL

16/12/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/12/2008, 12:00

Expedição de NULL.

15/12/2008, 12:00

Expedição de NULL.

12/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/12/2008, 12:00

Mandado Emitido

04/12/2008, 12:00

Mandado Emitido

04/12/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/11/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

20/11/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

20/11/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

19/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/11/2008, 12:00

Decisão Proferida

14/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

22/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

22/10/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/10/2008, 12:00

Despacho

•19/04/2022, 17:04

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Todos os documentos(56)

Despacho

•09/02/2024, 18:02

Despacho

•09/11/2023, 16:30

Despacho

•19/04/2022, 17:04

Decisão Monocrática Terminativa

•14/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

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