Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830013-67.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 26.653,25

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

ATACADO FERNANDES DE GENEROS ALIMENTICIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISABELA DE LIMA CAIRES

OAB/MS 27219·CPF·Representa: Autor

WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO

OAB/MS 7729·Representa: Autor

Movimentações

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 01:47

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 07:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2026, 07:42

Emissão da Relação

31/03/2026, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:51

Registro de Sentença

13/03/2026, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2026, 16:51

Todas as movimentações(212)

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 01:47

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 16:51

Despacho

•01/08/2025, 17:42

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 07:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2026, 07:42

Emissão da Relação

31/03/2026, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:51

Registro de Sentença

13/03/2026, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2026, 16:51

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 17:57

Documento Digitalizado

11/03/2026, 17:55

Documento Digitalizado

11/03/2026, 17:55

Documento Digitalizado

11/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:52

Prazo em Curso

06/02/2026, 05:26

Documento Digitalizado

06/02/2026, 05:20

Documento Digitalizado

06/02/2026, 05:20

Documento Digitalizado

06/02/2026, 05:20

Documento Digitalizado

06/02/2026, 05:20

Documento Digitalizado

06/02/2026, 05:20

Documento Digitalizado

06/02/2026, 05:20

Documento Digitalizado

17/12/2025, 13:50

Documento Digitalizado

17/12/2025, 13:50

Documento Digitalizado

17/12/2025, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2025, 14:51

Documento Digitalizado

16/12/2025, 14:50

Documento Digitalizado

16/12/2025, 14:50

Documento Digitalizado

16/12/2025, 14:50

Expedição em análise para assinatura

16/12/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:52

Prazo em Curso

04/11/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2025, 16:46

Documento Digitalizado

04/11/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:45

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:29

Prazo em Curso

22/10/2025, 12:51

Emissão da Relação

22/10/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:49

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:36

Prazo em Curso

05/09/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 10:02

Documento Digitalizado

05/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2025, 11:22

Prazo em Curso

04/09/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2025, 09:50

Emissão da Relação

04/09/2025, 09:49

Emissão da Relação

04/09/2025, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 17:42

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:11

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:18

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 08:24

Emissão da Relação

11/02/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:31

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS) Processo 0830013-67.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Atacado Fernandes - Gêneros Alimenticio Importação e Exportação Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 226, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:22

Emissão da Relação

09/12/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:00

Autos preparados para expedição

23/08/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2024, 13:05

Evolução da Classe Processual

22/08/2024, 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2024.

25/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:03

Prazo em Curso

18/06/2024, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 00:33

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:34

Emissão da Relação

27/05/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 17:50

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

24/05/2024, 17:50

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:16

Prazo em Curso

09/05/2024, 14:31

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:02

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2024, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:06

Emissão da Relação

07/05/2024, 20:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 02:23

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 14:56

Emissão da Relação

27/03/2024, 14:52

Proferida decisão interlocutória

07/02/2024, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 00:27

Conclusos para despacho

01/12/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:17

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2023, 18:11

Emissão da Relação

06/10/2023, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:22

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 14:26

Conclusos para despacho

17/07/2023, 17:34

Transitado em Julgado em data

17/07/2023, 17:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/06/2023, 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/06/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2023, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2023, 15:36

Prazo em Curso

22/03/2023, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2023.

22/03/2023, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2023.

22/03/2023, 13:46

Prazo em Curso

07/02/2023, 09:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 04:20

Conclusos para despacho

19/01/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2023, 15:24

Emissão da Relação

11/01/2023, 15:20

Juntada de Ofício

14/12/2022, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:44

Julgado procedente o pedido

24/11/2022, 12:44

Registro de Sentença

24/11/2022, 12:44

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 11:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 14:59

Conclusos para despacho

04/10/2022, 09:36

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2022, 18:29

Juntada de Ofício

06/09/2022, 14:57

Informação do Sistema

24/08/2022, 11:29

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2022, 10:50

Prazo em Curso

22/08/2022, 16:51

Juntada de NULL

22/08/2022, 16:51

Juntada de Mandado

22/08/2022, 16:51

Prazo em Curso

15/08/2022, 14:34

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 14:32

Expedição em análise para assinatura

12/08/2022, 17:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/08/2022, 07:05

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 21:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/08/2022, 13:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 15:35

Emissão da Relação

05/08/2022, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 15:59

Tutela Provisória

04/08/2022, 15:59

Conclusos para despacho

28/07/2022, 16:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/07/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2022, 15:36

Informação do Sistema

25/07/2022, 14:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/07/2022, 14:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/07/2022, 14:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/07/2022, 14:21

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 14:21

Despacho

•10/02/2025, 17:31

Interlocutória

•24/05/2024, 17:50

Interlocutória

•07/02/2024, 17:12

Despacho

•11/09/2023, 14:22

Despacho

•21/07/2023, 14:26

Despacho

•30/01/2023, 14:33

Sentença

•24/11/2022, 12:44

Despacho

•05/10/2022, 14:59

Interlocutória

•04/08/2022, 15:59