Execução de Título Extrajudicial 0869524-04.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0869524-04.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Bruno Marcos da Silva Jussiani, Bruno Marcos da Silva Jussiani - Réu: Jorge Pedrinho Pfitscher - Decisão de fl.: Nos termos do art. 25-A da Lei 3779/09, Intimação - ADV: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS) Processo 0869524-04.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - DEFIRO o pagamento das custas ao final do processo, pela parte sucumbente. Saliento, entretanto, que o pagamento diferido não se aplica aos atos de comunicação processual, de constrição de bens, avaliação e honorários periciais, conforme regra prevista no parágrafo único da mesma norma. O pedido de tutela de urgência apresentado pelo credor comporta acolhimento. Infere-se dos autos que o credor apresentou título executivo extrajudicial apto a instruir a presente execução (contrato de honorários de fls. 16/18), bem como demonstrou o inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, consistente em R$ 51.469,47. A exigibilidade dos honorários contratuais está demonstrada pois a cláusula 2ª do contrato firmado entre as partes indica que o executada efetuaria o pagamento de vinte parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira para o mês seguinte a assinatura do contrato (fl. 16). Além disso, em consulta aos processos de ns. 0036931-50.2004.8.21.0018 e 0032711-72.2005.8.21.0018, verificou-se que o executado Jorge Pedrinho Pfitscher, figura como liquidante em liquidação de sentença contra o Banco do Brasil (autos de n. 0036931-50.2004.8.21.0018) e autor da demanda de n. 0032711-72.2005.8.21.0018. Vislumbro, portanto, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência. A constrição de créditos em litígio é medida executiva típica prevista no art. 860 do CPC e não se restringe aos bens e valores já adjudicados pelo devedor em outros processos, mostrando-se plenamente possível que a constrição se dê no rosto dos autos de processo de conhecimento, cumprimento ou execução. Não se exige, pois, o esgotamento da ordem preferencial de bens do art. 835 do CPC para a penhora/arresto de créditos e direitos, devendo ser priorizada a forma mais efetiva à satisfação do crédito e proporcionalmente menos onerosa ao executado, sendo certo que o recebimento em dinheiro é naturalmente mais eficiente, por ser essa própria finalidade da execução de quantia certa. Por isso, reputo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, ante a probabilidade do direito alegado e o risco iminente ao resultado útil do processo de execução caso não seja deferido o arresto pleiteado. Diante disso, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo credor, a fim de autorizar o ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS de ns. 0036931-50.2004.8.21.0018 e 0032711-72.2005.8.21.0018, que tramitam junto à 1ª Vara de Montenegro/RS, até o valor do crédito exequendo, que corresponde a R$ 51.469,47 (atualizado até novembro de 2024 - fl. 19). Serve a presente decisão como ofício, para o aqui expressamente autorizado, e pelo prazo de 90 dias corridos, a partir da intimação da disponibilização deste ato processual no Diário Oficial. CONCEDO ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias úteis para comprovar o cumprimeno da diligência, contados a partir da disponibilização da respectiva intimação do diário oficial. Decisão liberada nos autos como peça sigilosa até o cumprimento da ordem.

11/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2026.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Outros documentos.

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(45)