Execução Fiscal 0900089-06.2019.8.12.0007 - TJMS

Execução Fiscal 0900089-06.2019.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angelica Alves Dias (OAB 229750/SP) Processo 0900089-06.2019.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Rezende & Silva Ltda - 1. Inicialmente, deverá constar, no nome da parte no cadastro processual, a informação de que a pessoa jurídica executada está em processo de recuperação judicial. 2. Com relação ao pedido de levantamento da penhora, realizei o levantamento da constrição pelo RENAJUD. 3. Defiro o pedido de expedição de alvará dos valores depositados nos autos desde 02/2023, sendo certo que tal montante não influenciará no cumprimento do plano de recuperação judicial. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, intimando-se o Estado, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculo do valor remanescente. 4. No mais, no específico caso da empresa executada, o Estado requereu, no processo n. 0801318-95.2016.8.12.0007, a unificação desta execução fiscal a outras que tramitam nesta Vara. Este pedido foi deferido. 4.1. Assim, consultando o SAJ, verifico que a empresa Rezende & Silva LTDA - em recuperação judicial figura no polo passivo de outras ações de execução fiscal que tramitam nesta vara e com CDA's originárias de dívidas tributárias. Alguma dessas execuções fiscais estão suspensas, em razão de acordo de parcelamento firmado administrativamente. Com relação a esses processos, entendo que não seja conveniente, no momento, a unificação, posto que a exigibilidade das CDAs neles executadas está suspensa. O exequente poderá requerer a unificação em mencionados processos, caso haja o cancelamento do parcelamento. Por outro lado, com relação às execuções fiscais n. 0900006-92.2016.8.12.0007, n. 0801318-95.2016.8.12.0007, n. 0900039-77.2019.8.12.0007 e n. 0900089-06.2019.8.12.0007, verifico estarem na mesma fase processual e, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como no intuito de evitar decisões conflitantes, determino a reunião das ações supra em razão da conveniência da unidade da garantia da execução, nos moldes do art. 28 da Lei n° 6.830/80. Deverá o exequente, doravante, dar prosseguimento a esta ação ora unificada, formulando pedido único no processo mais antigo (principal), qual seja autos n. 0900006-92.2016.8.12.0007, que vise à satisfação da totalidade dos créditos exequendos ora unificados. 4.1.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo com a soma da totalidade do valor dos créditos inscritos na CDA's referentes às ações reunidas no processo de execução n. 0900006-92.2016.8.12.0007. 4.1.2. Traslade-se cópia desta determinação à ação principal. 4.1.3. Esta execução deverá ser mantida apensada àquela, em arquivo provisório. Int. e cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(199)