Execução Fiscal 0900569-07.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.057.464,93

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NANAJU CARNES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 13983·Representa: Autor

MARYANA GONDA DIAS

OAB/MS 24297·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

19/05/2026, 09:03

Prazo em Curso

13/04/2026, 13:05

Juntada de Ofício

10/04/2026, 15:29

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 17:46

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 16:54

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 07:33

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 07:33

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2026, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2026.

26/01/2026, 09:15

Prazo em Curso

17/10/2025, 10:11

Todas as movimentações(217)

Autos preparados para expedição

19/05/2026, 09:03

Prazo em Curso

13/04/2026, 13:05

Juntada de Ofício

10/04/2026, 15:29

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 17:46

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 16:54

Documentos

Interlocutória

•24/06/2025, 18:35

Interlocutória

•23/04/2025, 17:53

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 07:33

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 07:33

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2026, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2026.

26/01/2026, 09:15

Prazo em Curso

17/10/2025, 10:11

Juntada de Ofício

29/08/2025, 12:48

Prazo em Curso

15/08/2025, 08:40

Juntada de Ofício

13/08/2025, 15:37

Juntada de Ofício

13/08/2025, 15:07

Documento Digitalizado

06/08/2025, 13:22

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 17:55

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 17:55

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 17:55

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 17:54

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 17:54

Expedição em análise para assinatura

17/07/2025, 14:37

Expedição em análise para assinatura

17/07/2025, 14:37

Autos preparados para expedição

25/06/2025, 19:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:35

Outras Decisões

24/06/2025, 18:35

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 17:53

Proferida decisão interlocutória

23/04/2025, 17:53

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2025, 17:39

Documento Digitalizado

29/01/2025, 22:17

Determinada restrição de veículos

29/01/2025, 07:59

Conclusos para decisão

23/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maryana Gonda Dias (OAB 24297B/MS) Processo 0900569-07.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Nanaju Carnes Ltda - Diante do exposto, acolho o pedido formulado na exceção de pré-executividade de fls. 227-248, para declarar a impenhorabilidade dos bens penhorados à fl. 181. 1. Lavre-se termo de levantamento de penhora. 1.1. Não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, e ainda, pelo fato de que, embora tenha sido acolhido o pedido formulado pelo executado, não houve repercussão no valor da dívida tributária. 2. Por conseguinte, revogo a determinação de leilão judicial dos bens. Comunique-se ao leiloeiro nomeado. 3. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência desta decisão terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maryana Gonda Dias (OAB 24297B/MS) Processo 0900569-07.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Nanaju Carnes Ltda - Diante do exposto, acolho o pedido formulado na exceção de pré-executividade de fls. 227-248, para declarar a impenhorabilidade dos bens penhorados à fl. 181. 1. Lavre-se termo de levantamento de penhora. 1.1. Não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, e ainda, pelo fato de que, embora tenha sido acolhido o pedido formulado pelo executado, não houve repercussão no valor da dívida tributária. 2. Por conseguinte, revogo a determinação de leilão judicial dos bens. Comunique-se ao leiloeiro nomeado. 3. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência desta decisão terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:27

Expedição em análise para assinatura

09/12/2024, 18:17

Expedição em análise para assinatura

09/12/2024, 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2024, 18:17

Documento Digitalizado

09/12/2024, 18:16

Emissão da Relação

09/12/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2024, 17:28

Prazo em Curso

09/12/2024, 17:28

Prazo em Curso

09/12/2024, 17:28

Emissão da Relação

09/12/2024, 17:26

Declarada a impenhorabilidade de bens

29/11/2024, 20:26

Conclusos para decisão

08/08/2024, 18:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2024, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:07

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:22

Prazo em Curso

26/02/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2024, 14:06

Emissão da Relação

26/02/2024, 14:03

Documento Digitalizado

26/02/2024, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 16:41

Proferida decisão interlocutória

23/02/2024, 16:41

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:27

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

21/02/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 22:00

Documento Digitalizado

16/02/2024, 14:01

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 08:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 18:34

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 08/02/2024 01:03:15 Vara de Execução Fiscal da Faz.

08/02/2024, 13:03

Emissão da Relação

08/02/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 09:37

Expedição em análise para assinatura

06/02/2024, 14:58

Expedição em análise para assinatura

06/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 00:36

Prazo em Curso

29/01/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:13

Documento Digitalizado

24/01/2024, 17:11

Autos preparados para expedição

24/01/2024, 13:11

Recebidos os autos

18/01/2024, 18:32

Documento Digitalizado

18/01/2024, 18:32

Prazo em Curso

18/01/2024, 16:07

Prazo em Curso

18/01/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2024, 16:07

Prazo em Curso

30/09/2022, 15:46

Recebidos os autos

20/05/2022, 14:27

Documento Digitalizado

20/05/2022, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2022, 14:15

Prazo em Curso

18/05/2022, 13:29

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2022, 07:47

Emissão da Relação

27/04/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 16:03

Autos preparados para expedição

28/03/2022, 17:49

Autos preparados para expedição

06/08/2021, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 16:06

Prazo em Curso

24/05/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 04:19

Publicado ato_publicado em 17/05/2021.

17/05/2021, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2021, 08:31

Emissão da Relação

14/05/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 17:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 16:34

Conclusos para despacho

12/04/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 14:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 03:45

Prazo em Curso

26/03/2021, 19:32

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 19:30

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 19:29

Documento Digitalizado

26/03/2021, 19:23

Documento Digitalizado

26/03/2021, 19:23

Juntada de NULL

26/03/2021, 19:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 16:58

Documento Digitalizado

06/11/2020, 18:57

Prazo em Curso

28/10/2020, 16:49

Expedição de Carta.

28/10/2020, 02:09

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 17:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2020, 02:50

Prazo em Curso

16/03/2020, 13:21

Prazo em Curso

30/01/2020, 16:59

Expedição de Mandado.

30/01/2020, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2019, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 09:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:58

Conclusos para despacho

08/05/2019, 16:57

Conclusos para despacho

08/05/2019, 16:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 01:39

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 14:01

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2019, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 17:37

Conclusos para decisão

10/12/2018, 13:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2018, 17:58

Documento Digitalizado

29/11/2018, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 14:47

Expedição de Certidão.

16/11/2018, 01:12

Prazo em Curso

09/11/2018, 10:10

Publicado ato_publicado em 08/11/2018.

08/11/2018, 10:37

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2018, 13:13

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 17:02

Emissão da Relação

06/11/2018, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2018, 16:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/11/2018, 16:28

Conclusos para decisão

26/04/2018, 14:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/04/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2018, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 10:48

Conclusos para decisão

25/09/2017, 15:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 16:02

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 08:12

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2017, 10:59

Proferida decisão interlocutória

05/09/2017, 10:59

Conclusos para decisão

11/04/2017, 09:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2017, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 13:24

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2017, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2017, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2016, 19:41

Conclusos para decisão

29/09/2016, 09:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2016, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2016, 17:32

Expedição de Certidão.

29/08/2016, 14:54

Ato ordinatório praticado

29/08/2016, 14:54

Documento Digitalizado

29/08/2016, 14:51

Juntada de NULL

29/08/2016, 14:50

Juntada de Mandado

29/08/2016, 14:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2016, 14:46

Prazo em Curso

20/07/2016, 12:45

Expedição de Mandado.

06/07/2016, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2016, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2016, 16:01

Conclusos para despacho

25/06/2016, 07:02

Distribuído por sorteio

25/06/2016, 07:02

Interlocutória

•29/01/2025, 07:59

Interlocutória

•29/11/2024, 20:27

Interlocutória

•23/02/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 17:00

Despacho

•27/04/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 19:29

Despacho

•02/07/2019, 09:53

Despacho

•15/03/2019, 17:37

Interlocutória

•05/11/2018, 16:28

Despacho

•27/03/2018, 10:48

Interlocutória

•05/09/2017, 10:59

Despacho

•17/02/2017, 14:07

Ato Ordinatório

•29/08/2016, 14:54

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•24/06/2025, 18:35

Interlocutória

•23/04/2025, 17:53

Interlocutória

•29/01/2025, 07:59

Interlocutória

•29/11/2024, 20:27

Interlocutória

•23/02/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 17:00

Despacho

•27/04/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 19:29

Despacho

•02/07/2019, 09:53

Despacho

•15/03/2019, 17:37

Interlocutória

•05/11/2018, 16:28

Despacho

•27/03/2018, 10:48

Interlocutória

•05/09/2017, 10:59

Despacho

•17/02/2017, 14:07

Ato Ordinatório

•29/08/2016, 14:54

Despacho

•29/06/2016, 18:15