Execução Fiscal 0915997-87.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0915997-87.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 19:41

Transitado em Julgado em data

23/06/2025, 19:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB 8962/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0915997-87.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Financial Imobiliária Ltda - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo exequente, considerando a isenção do art. 39 da LEF, uma vez que a presente execução carecia de requisito de procedibilidade, em vista do disposto no art. 1º da LC nº 146/2009, alterada pela LC nº 271/2015. Por conseguinte, sem honorários, diante da prejudicialidade da exceção de excecutividade. Certifique-se o trânsito em julgado em relação ao exequente, tendo em vista sua desistência do prazo recursal. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Levante-se a constrição judicial, se houver. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:36

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 09:01

Emissão da Relação

09/12/2024, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:59

Registro de Sentença

02/12/2024, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 15:59

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:41

Sentença

•02/12/2024, 15:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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