Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)
Embargado: Josiane Freitas Oliveira Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS)
Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Keila da Silva Machini (OAB: 23808/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Cível nº 0800579-16.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):
31/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)
Embargado: Josiane Freitas Oliveira Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS)
Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Keila da Silva Machini (OAB: 23808/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800579-16.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci
28/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS)
Apelado: Josiane Freitas Oliveira Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS)
Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Keila da Silva Machini (OAB: 23808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - CONSULTA MÉDICA - AVALIAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONTEXTO QUE IMPÕE RECONHECER A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS NORMAS ADMINISTRATIVAS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PÚBLICA - PROCEDIMENTO PREVISTO NO SUS - HONORÁRIOS - CAUSA RELATIVA À SAÚDE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800579-16.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os 1º e 3º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.
07/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS)
Apelado: Josiane Freitas Oliveira Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS)
Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Keila da Silva Machini (OAB: 23808/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800579-16.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):
17/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS)
Apelado: Josiane Freitas Oliveira Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS)
Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Keila da Silva Machini (OAB: 23808/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800579-16.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci
11/12/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/12/2024, 12:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/12/2024, 12:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/12/2024, 12:30
Prazo em Curso
06/12/2024, 17:09
Documento Digitalizado
06/12/2024, 17:06
Documento Digitalizado
13/11/2024, 16:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2024, 15:12
Autos preparados para expedição
23/08/2024, 09:08
Autos preparados para expedição
03/07/2024, 12:15
Juntada de Petição de Contra-razões
20/06/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 10:06
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 10:06
Prazo em Curso
10/05/2024, 10:05
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
24/04/2024, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 10:36
Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024, 20:39
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 11:47
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 11:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/04/2024, 11:46
Juntada de Outros documentos
23/04/2024, 11:46
Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024, 07:47
Emissão da Relação
22/04/2024, 16:23
Autos preparados para expedição
22/04/2024, 16:22
Autos preparados para expedição
22/04/2024, 16:22
Juntada de Petição de Apelação
05/04/2024, 17:22
Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024, 20:29
Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024, 07:40
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 07:38
Expedição de Outros documentos.
27/03/2024, 07:30
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 07:18
Expedição de Outros documentos.
27/03/2024, 07:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/03/2024, 07:17
Emissão da Relação
27/03/2024, 07:17
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 17:33
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2024, 17:33
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/03/2024, 16:36
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 16:36
Registro de Sentença
11/03/2024, 16:35
Julgado improcedente o pedido
11/03/2024, 16:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023, 02:01
Autos preparados para expedição
12/12/2023, 08:46
Conclusos para decisão
05/12/2023, 09:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.
05/12/2023, 09:52
Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
30/10/2023, 20:26
Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023, 07:40
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 07:43
Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 07:42
Emissão da Relação
27/10/2023, 07:41
Prazo em Curso
22/09/2023, 11:41
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
04/09/2023, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023, 17:23
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 09:01
Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 09:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
22/08/2023, 20:31
Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2023, 07:42
Autos preparados para expedição
21/08/2023, 08:51
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 08:50
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 08:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2023, 08:49
Emissão da Relação
21/08/2023, 08:49
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/08/2023, 14:30
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 14:30
Registro de Sentença
02/08/2023, 14:30
Julgado procedente o pedido
02/08/2023, 14:30
Conclusos para despacho
27/04/2023, 09:35
Conclusos para despacho
11/04/2023, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023, 09:45
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
21/03/2023, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 13:32
Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
08/03/2023, 20:41
Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2023, 07:54
Expedição de Certidão.
07/03/2023, 16:06
Expedição de Outros documentos.
07/03/2023, 16:04
Autos preparados para expedição
07/03/2023, 15:52
Expedição de Certidão.
07/03/2023, 15:51
Expedição de Outros documentos.
07/03/2023, 15:51
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/03/2023, 15:51
Emissão da Relação
07/03/2023, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023, 15:46
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
23/01/2023, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023, 12:47
Publicado ato_publicado em 19/01/2023.
19/01/2023, 20:19
Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2023, 07:41
Expedição de Certidão.
18/01/2023, 15:21
Expedição de Outros documentos.
18/01/2023, 15:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/01/2023, 15:21
Expedição de Certidão.
18/01/2023, 15:20
Expedição de Outros documentos.
18/01/2023, 15:19
Autos preparados para expedição
18/01/2023, 15:16
Emissão da Relação
18/01/2023, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023, 15:12
Prazo em Curso
17/01/2023, 15:21
Documento Digitalizado
17/01/2023, 15:20
Expedição de Carta.
12/01/2023, 12:36
Expedição em análise para assinatura
17/11/2022, 10:36
Expedição em análise para assinatura
06/10/2022, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022, 09:46
Expedição de Certidão.
24/08/2022, 11:07
Expedição de Outros documentos.
24/08/2022, 11:06
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
23/08/2022, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022, 10:32
Publicado ato_publicado em 19/08/2022.
19/08/2022, 20:35
Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2022, 07:40
Autos preparados para expedição
18/08/2022, 11:02
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 11:02
Expedição de Outros documentos.
18/08/2022, 11:02
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2022, 11:02
Emissão da Relação
18/08/2022, 11:01
Autos preparados para expedição
18/08/2022, 11:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/05/2022, 15:23
Decisão de Saneamento e Organização
16/05/2022, 15:22
Informação do Sistema
08/02/2022, 13:42
Apensado ao processo numero do processo
08/02/2022, 13:42
Conclusos para despacho
04/02/2022, 12:06
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/02/2022, 17:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2022.
03/02/2022, 17:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2022.
03/02/2022, 17:32
Expedição de Certidão.
22/11/2021, 14:20
Expedição de Outros documentos.
22/11/2021, 14:18
Publicado ato_publicado em 16/11/2021.
16/11/2021, 20:29
Relação encaminhada ao D.J.
15/11/2021, 07:38
Emissão da Relação
12/11/2021, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021, 09:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/11/2021, 14:53
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021, 14:53
Conclusos para despacho
11/11/2021, 10:28
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
11/11/2021, 10:23
Expedição de Certidão.
10/11/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
10/11/2021, 16:50
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/11/2021, 16:50
Expedição de Certidão.
10/11/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
10/11/2021, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021, 11:16
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
03/11/2021, 11:16
Prazo em Curso
25/10/2021, 16:50
Juntada de Mandado
25/10/2021, 16:47
Juntada de NULL
25/10/2021, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021, 15:08
Publicado ato_publicado em 21/10/2021.
21/10/2021, 20:26
Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2021, 07:38
Prazo em Curso
20/10/2021, 16:43
Emissão da Relação
20/10/2021, 16:41
Expedição de Mandado.
20/10/2021, 16:37
Expedição de Certidão.
20/10/2021, 16:30
Expedição de Outros documentos.
20/10/2021, 16:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/10/2021, 16:30
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/08/2021, 15:01
Acolhidos embargos de declaração contra decisão
23/08/2021, 15:00
Conclusos para decisão
29/07/2021, 13:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/07/2021, 02:18
Conclusos para julgamento
15/07/2021, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021, 15:03
Juntada de Petição de Réplica
23/06/2021, 15:03
Juntada de Petição de Impugnação aos embargos
23/06/2021, 09:46
Publicado ato_publicado em 15/06/2021.
15/06/2021, 20:29
Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2021, 07:39
Emissão da Relação
14/06/2021, 17:50
Juntada de Mandado
14/06/2021, 17:49
Juntada de NULL
14/06/2021, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021, 20:27
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
14/05/2021, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021, 10:12
Prazo em Curso
12/05/2021, 18:15
Expedição de Certidão.
12/05/2021, 18:15
Expedição de Outros documentos.
12/05/2021, 18:14
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/05/2021, 18:14
Expedição de Mandado.
12/05/2021, 18:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/05/2021, 17:38
Outras Decisões
05/05/2021, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021, 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021, 12:04
Conclusos para despacho
18/03/2021, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021, 19:05
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/03/2021, 10:25
Outras Decisões
11/03/2021, 10:25
Conclusos para despacho
10/03/2021, 08:32
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/03/2021, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021, 16:27
Publicado ato_publicado em 04/03/2021.
04/03/2021, 21:53
Publicado ato_publicado em 04/03/2021.
04/03/2021, 21:53
Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2021, 07:49
Emissão da Relação
03/03/2021, 18:53
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/03/2021, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021, 17:36
Conclusos para despacho
03/03/2021, 15:26
Juntada de Mandado
03/03/2021, 15:25
Juntada de NULL
03/03/2021, 15:25
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/03/2021, 16:19
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/03/2021, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021, 18:24
Recebidos os Autos do NAT
26/02/2021, 13:14
Juntada de Outros documentos
26/02/2021, 13:13
Expedição de Certidão.
24/02/2021, 21:52
Expedição de Outros documentos.
24/02/2021, 21:52
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/02/2021, 21:52
Expedição de Certidão.
24/02/2021, 13:29
Prazo em Curso
24/02/2021, 12:24
Expedição de Carta.
24/02/2021, 12:13
Expedição de Outros documentos.
24/02/2021, 12:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/02/2021, 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/02/2021, 12:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
24/02/2021, 12:10
Expedição de Mandado.
23/02/2021, 18:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/02/2021, 16:16
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021, 16:16
Conclusos para despacho
12/02/2021, 09:50
Informação do Sistema
12/02/2021, 01:21
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/02/2021, 01:21
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino