Execução Fiscal 0801750-07.2018.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 50.549,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Autor

MARIA EUNICE DOS SANTOS FRANCISCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARLETE BARBOSA DE PAIVA

Representa: Autor

VIVIANE LIMA SILVA

Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 10:21

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 13:15

Autos preparados para expedição

13/01/2026, 11:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2026, 17:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/01/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2025, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:41

Registro de Sentença

10/12/2025, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2025, 11:40

Conclusos para decisão

09/01/2025, 07:03

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 10:21

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 13:15

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:15

Sentença

•10/12/2025, 11:40

Autos preparados para expedição

13/01/2026, 11:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2026, 17:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/01/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2025, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:41

Registro de Sentença

10/12/2025, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2025, 11:40

Conclusos para decisão

09/01/2025, 07:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2025, 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/01/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 06:05

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2024, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0801750-07.2018.8.12.0020 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Eunice dos Santos Francisco - Pelo exposto, acolho integralmente a exceção de pré-executividade manejada, para o fim de extinguir a execução pela nulidade das CDAs de fls. 02-05, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Honorários devidos pela Fazenda: Sem custas (art. 39 da LEF). Fixo honorários advocatícios em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fazendo incidir a correção monetária com base no IPCA-E no período compreendido entre a data da prolação desta sentença e o trânsito em julgado; com o trânsito em julgado, incidirão tão somente juros moratórios a serem calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, em benefício do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2024, 12:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/12/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:49

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2024, 09:49

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 09:48

Emissão da Relação

09/12/2024, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:49

Registro de Sentença

06/12/2024, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 15:49

Conclusos para decisão

17/06/2024, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 10:17

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 07:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2024, 16:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/05/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 07:28

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2024, 07:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.

03/04/2024, 06:56

Prazo em Curso

30/01/2024, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 12:51

Documento Digitalizado

23/01/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:10

Expedição em análise para assinatura

24/08/2023, 10:57

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 08:49

Curador

12/07/2023, 08:49

Conclusos para despacho

27/01/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 12:46

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 08:20

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:35

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 17:46

Juntada de Carta precatória

19/04/2022, 17:29

Documento Digitalizado

13/04/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:45

Prazo em Curso

13/04/2022, 16:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:20

Prazo em Curso

31/08/2021, 18:54

Documento Digitalizado

31/08/2021, 18:53

Expedição de Ofício.

24/08/2021, 19:15

Documento Digitalizado

24/08/2021, 19:14

Autos preparados para expedição

17/08/2021, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2020, 03:27

Prazo em Curso

16/12/2020, 16:39

Documento Digitalizado

16/12/2020, 16:39

Expedição de Carta precatória.

11/12/2020, 15:14

Autos preparados para expedição

23/06/2020, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2020, 14:02

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 14:02

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 14:01

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 14:01

Conclusos para decisão

01/06/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 10:56

Documento Digitalizado

13/05/2020, 17:08

Prazo em Curso

07/05/2020, 17:35

Documento Digitalizado

17/04/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 10:49

Autos preparados para expedição

05/03/2020, 18:14

Juntada de NULL

05/03/2020, 18:13

Juntada de Mandado

05/03/2020, 18:13

Prazo em Curso

17/12/2019, 13:58

Documento Digitalizado

17/12/2019, 13:57

Documento Digitalizado

17/12/2019, 13:57

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2019, 17:45

Expedição em análise para assinatura

16/12/2019, 16:11

Autos preparados para expedição

01/11/2019, 16:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/08/2019, 08:31

Prazo em Curso

26/08/2019, 12:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/08/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2019, 00:00

Prazo em Curso

05/02/2019, 16:00

Expedição de Carta.

23/01/2019, 15:27

Expedição em análise para assinatura

22/01/2019, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2019, 15:23

Expedição em análise para assinatura

22/01/2019, 15:05

Autos preparados para expedição

17/01/2019, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 16:25

Conclusos para decisão

11/01/2019, 18:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/01/2019, 18:27

Distribuído por sorteio

11/01/2019, 18:12

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:55

Sentença

•06/12/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:17

Interlocutória

•12/07/2023, 08:49

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 12:46

Despacho

•23/06/2020, 14:02

Despacho

•14/01/2019, 16:25