Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900266-62.2023.8.12.0028 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900266-62.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Paulo Sérgio Martins dos Santos Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ana Carolina L. M. Castro Interessado: Robson Cheverria Moreira Advogado: Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CRIMES DO ART. 329, § 1º DO CP, ART. 29 E 34 DA LEI 9.605/98 - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - JUÍZO DE INCERTEZA - IMPRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. O pleito absolutório/condenatório em relação aos crimes do art. 329, § 1º do CP, art. 29 e art. 34, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei 9.605/98, não foram objeto de debate e decisão da sentença nesses autos, pertencendo a outro processo. Portanto, inviável o exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em supressão de instância. II. A absolvição sumária, traz em seu âmago a incidência do juízo de certeza sobre a inexistência do fato, sobre o acusado não ter cometido/participado do crime, ou o fato não ser penalmente ilícito, ou ainda não há como a culpa recair sobre o acusado. III. In casu, apesar de não haver provas suficientes que comprove a autoria e materialidade do fato, tal constatação se dá pela fragilidade de provas e não inexistência de elementos mínimos ou excludente de ilicitude, logo nada impede que surjam novas provas que indiquem que o crime ocorreu, visto que os fatos descritos na denúncia possuem potencial de serem penalmente punidos. Destarte, escorreita a decisão de impronuncia proferida pelo juízo a quo. III. Recurso desprovido. Em parte, contra o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0900266-62.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Ofício

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Todas as movimentações(220)