Execução Fiscal 0917516-97.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 566,52

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

AMBIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS 10403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 15:27

Documento Digitalizado

06/08/2025, 15:27

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 12:15

Expedição em análise para assinatura

11/07/2025, 16:50

Transitado em Julgado em data

10/07/2025, 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0917516-97.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Diante do fundamento da extinção, levantada de ofício pelo Juízo, deixo de analisar as exceção de pré-executividade trazidas pelo executado por estarem prejudicadas. Levante-se eventuais constrições. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:36

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 12:09

Emissão da Relação

09/12/2024, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 15:05

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 15:27

Documento Digitalizado

06/08/2025, 15:27

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 12:15

Expedição em análise para assinatura

11/07/2025, 16:50

Transitado em Julgado em data

10/07/2025, 16:20

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:46

Sentença

•04/12/2024, 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0917516-97.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Diante do fundamento da extinção, levantada de ofício pelo Juízo, deixo de analisar as exceção de pré-executividade trazidas pelo executado por estarem prejudicadas. Levante-se eventuais constrições. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:36

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 12:09

Emissão da Relação

09/12/2024, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:05

Registro de Sentença

04/12/2024, 15:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/12/2024, 15:05

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 03:21

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 13:49

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

01/10/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 18:36

Autos preparados para expedição

30/09/2024, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:27

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:55

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 08:20

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

26/08/2023, 17:40

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:11

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2023, 08:01

Proferida decisão interlocutória

13/07/2023, 08:01

Conclusos para decisão

31/05/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2023.

06/05/2023, 03:19

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 02:00

Expedição de Certidão.

07/04/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

07/04/2023, 15:49

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.

04/04/2023, 11:06

Juntada de NULL

03/04/2023, 14:12

Documento Digitalizado

03/04/2023, 14:12

Documento Digitalizado

03/04/2023, 14:12

Documento Digitalizado

03/04/2023, 14:12

Juntada de Mandado

03/04/2023, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2022, 02:09

Prazo em Curso

19/07/2022, 16:56

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 18:06

Expedição em análise para assinatura

13/07/2022, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 16:37

Conclusos para despacho

24/06/2022, 09:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/06/2022, 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2022.

23/06/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 01:20

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.

17/06/2020, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 15:22

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 10:47

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 18:48

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:36

Despacho

•27/09/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 15:55

Despacho

•15/07/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:11

Interlocutória

•13/07/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•07/04/2023, 15:49

Despacho

•13/07/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 15:21

Despacho

•09/06/2020, 10:47