Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800503-63.2024.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800503-63.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Município de Jaraguari Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Recorrido: Davi Lucas Dalágua de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Jackeline Brasil Dalágua DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE DE TENRA IDADE - DEVER DO PODER PÚBLICO(UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS) - IMPOSIÇÃO DA NORMA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E À SAÚDE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF), portanto, incumbe ao Poder Público o seu fornecimento. Assim, havendo laudo médico pelo profissional que assiste a paciente, afirmando a imprescindibilidade do suplemento alimentar, com urgência, impõe-se a manutenção da sentença para determinar aos entes públicos a adoção da providência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.". Assim, não obstante a solidariedade dos entes federativos em relação à garantia do direito à saúde, os encargos estabelecidos pelo Poder Judiciário não podem se afastar da estruturação da política pública de saúde. Revela-se adequado o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável, por lei, a custear o tratamento e/ou medicamento, em atenção às regras de distribuição de competência do SUS, como mecanismo de preservação do equilíbrio orçamentário dos entes públicos e da política pública de saúde. Remessa Necessária conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800503-63.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

17/12/2024, 00:00

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