Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800425-29.2021.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.854,64

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

ANDRE KAUA MOREL RAMIRES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:06

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 06:36

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:48

Todas as movimentações(113)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:06

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2026, 12:05

Documentos

Despacho

•23/08/2025, 13:26

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 06:36

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2025, 17:47

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2025, 13:26

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:14

Processo Reativado

27/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/06/2025, 06:37

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 16:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2025, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/03/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:30

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 16:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2025, 16:30

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Recorrido: André Kauã Morel Ramires (Representado(a) por sua Mãe) Claudiane Morel DPGE - 2ª Inst.: Silvio Fernando de Barros Correa POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800425-29.2021.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2023, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2023, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2023, 06:28

Prazo em Curso

31/08/2023, 09:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2023, 17:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/07/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:03

Autos entregues em carga ao Defensor

20/07/2023, 11:03

Juntada de Petição de Apelação

07/07/2023, 16:23

Prazo em Curso

07/07/2023, 11:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2023, 19:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/05/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:20

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 07:18

Juntada de Petição de Apelação

20/04/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 06:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 06:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2023, 06:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 06:29

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2023, 06:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 08:54

Registro de Sentença

18/04/2023, 08:54

Julgado procedente o pedido

18/04/2023, 08:54

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 12:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2023, 17:11

Manifestação do Ministério Público

14/03/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:21

Autos entregues em carga ao Promotor

14/02/2023, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2023, 08:20

Despacho Saneador

09/01/2023, 08:20

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 14:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2022, 20:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/02/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:51

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 19:20

Documento Digitalizado

04/02/2022, 15:17

Prazo em Curso

27/01/2022, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 09:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2022, 09:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/12/2021, 11:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/12/2021, 11:09

Prazo em Curso

09/12/2021, 15:27

Documento Digitalizado

09/12/2021, 15:26

Expedição de Carta.

02/12/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 11:40

Expedição em análise para assinatura

01/12/2021, 10:37

Expedição de Carta.

01/12/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 10:34

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2021, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 17:59

Tutela Provisória

30/11/2021, 17:59

Conclusos para decisão

22/11/2021, 06:09

Recebidos os Autos do NAT

19/11/2021, 12:42

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2021, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 11:43

Conclusos para decisão

03/11/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 09:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2021, 09:35

Redistribuição de Processo - Saída

03/11/2021, 09:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/11/2021, 09:32

Informação do Sistema

01/11/2021, 09:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/11/2021, 09:41

Distribuído por sorteio

01/11/2021, 09:30

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 16:17

Sentença

•18/04/2023, 08:54

Interlocutória

•09/01/2023, 08:20

Interlocutória

•30/11/2021, 17:59

Despacho

•18/11/2021, 22:21