Apelação / Remessa Necessária 0800425-29.2021.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANDRE KAUA MOREL RAMIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA VALÉRIA MAZUCATO GRUBERT

OAB/MS 10161·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 16:29

Baixa Definitiva

18/03/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Juntada de tipo de documento

18/03/2025, 16:17

Juntada de tipo de documento

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Todas as movimentações(99)

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 16:29

Baixa Definitiva

18/03/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 16:17

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 16:17

Juntada de tipo de documento

18/03/2025, 16:17

Juntada de tipo de documento

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 16:17

Juntada de tipo de documento

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/02/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 13:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/11/2023, 10:40

Registro Processual

29/11/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 22:05

Recebidos os autos

27/11/2023, 22:03

Confirmada

27/11/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 14:07

Expedição de "tipo de documento".

27/11/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/11/2023, 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/11/2023, 13:35

Juntada de tipo de documento

27/11/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 02:25

Publicação

27/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 12:03

Não-Provimento

23/11/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/11/2023, 16:55

Deliberação em Sessão

21/11/2023, 14:00

Deliberação em Sessão

21/11/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 13:19

Inclusão em pauta

10/11/2023, 12:37

Publicação

10/11/2023, 00:01

Inclusão em pauta

09/11/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:59

Inclusão em Pauta

06/11/2023, 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/10/2023, 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/10/2023, 17:36

Recebidos os autos

23/10/2023, 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/10/2023, 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/10/2023, 17:36

Confirmada

02/10/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 01:54

Publicação

02/10/2023, 00:01

Expedida/Certificada

29/09/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:26

Expedição de "tipo de documento".

29/09/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:43

Juntada de tipo de documento

29/09/2023, 12:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/09/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 00:23

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 00:22

Expedida/Certificada

29/09/2023, 00:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/09/2023, 00:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/09/2023, 00:22

Publicação

29/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2023, 16:05

Expedição de "tipo de documento".

27/09/2023, 16:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

27/09/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/09/2023, 09:27

Acórdão

•23/11/2023, 18:04

Despacho

•29/09/2023, 11:09