Procedimento Comum Cível 0800667-79.2021.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 36.277,68

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

DAVI MARQUES DA SILVA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 16:37

Documento Digitalizado

12/12/2025, 16:20

Documento Digitalizado

12/12/2025, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 15:38

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 15:36

Prazo em Curso

24/11/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 14:45

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:34

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:18

Documento Digitalizado

07/08/2025, 16:16

Documento Digitalizado

30/07/2025, 15:20

Prazo em Curso

30/07/2025, 14:11

Processo Reativado

30/07/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 15:28

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 16:37

Documento Digitalizado

12/12/2025, 16:20

Documento Digitalizado

12/12/2025, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 15:38

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 15:36

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 14:45

Despacho

•17/03/2025, 17:03

Prazo em Curso

24/11/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 14:45

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:34

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:18

Documento Digitalizado

07/08/2025, 16:16

Documento Digitalizado

30/07/2025, 15:20

Prazo em Curso

30/07/2025, 14:11

Processo Reativado

30/07/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2025, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:42

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2025, 17:42

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:03

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:16

Documento Digitalizado

14/03/2025, 14:15

Documento Digitalizado

14/03/2025, 14:15

Juntada de Ofício

14/03/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2025, 12:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Davi Marques da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Walkiria Marques Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800667-79.2021.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 14:48

Prazo em Curso

22/11/2023, 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.

22/11/2023, 17:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2023, 17:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:24

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2023, 10:24

Prazo em Curso

29/08/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 03:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2023, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/07/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2023, 08:30

Juntada de Petição de Apelação

27/07/2023, 14:56

Autos preparados para expedição

26/07/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:10

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2023, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 08:53

Registro de Sentença

29/05/2023, 08:53

Julgado procedente o pedido

26/05/2023, 11:44

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:42

Conclusos para despacho

25/04/2023, 13:50

Informação do Sistema

16/01/2023, 17:45

Apensado ao processo numero do processo

16/01/2023, 17:45

Prazo em Curso

16/12/2022, 18:27

Autos preparados para expedição

28/06/2022, 13:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2022, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/06/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2022, 16:48

Autos preparados para expedição

16/05/2022, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 14:04

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2022, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 09:48

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2022, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2022, 09:42

Documento Digitalizado

23/03/2022, 09:36

Conclusos para despacho

22/03/2022, 18:03

Documento Digitalizado

22/03/2022, 16:15

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 18:10

Prazo em Curso

09/03/2022, 17:46

Conclusos para despacho

09/03/2022, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/02/2022, 14:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2022, 14:56

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2022, 16:24

Emissão da Relação

02/02/2022, 16:22

Autos preparados para expedição

02/12/2021, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2021, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2021, 09:01

Conclusos para despacho

24/11/2021, 18:04

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2021, 08:55

Documento Digitalizado

17/11/2021, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2021, 18:22

Expedição de Ofício.

17/11/2021, 18:08

Conclusos para despacho

12/11/2021, 18:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2021, 13:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/11/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:05

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2021, 09:05

Informação do Sistema

05/11/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 17:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2021, 13:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 18:14

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2021, 18:14

Juntada de Mandado

22/10/2021, 18:14

Juntada de NULL

22/10/2021, 18:14

Juntada de NULL

22/10/2021, 18:13

Juntada de Mandado

22/10/2021, 18:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 04:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2021, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 15:40

Prazo em Curso

06/10/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 20:17

Documento Digitalizado

01/10/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 19:00

Expedição de Carta.

01/10/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2021, 18:58

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 18:57

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2021, 15:56

Concedida a Medida Liminar

30/09/2021, 15:56

Conclusos para despacho

29/09/2021, 18:33

Recebidos os Autos do NAT

27/09/2021, 18:37

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2021, 17:02

Conclusos para despacho

24/09/2021, 17:02

Informação do Sistema

24/09/2021, 13:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/09/2021, 13:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/09/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/09/2021, 13:18

Distribuído por sorteio

24/09/2021, 13:00

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 07:32

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 07:32

Despacho

•26/02/2025, 07:31

Sentença

•29/05/2023, 08:53

Despacho

•02/05/2022, 14:04

Despacho

•23/03/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 09:36

Despacho

•28/11/2021, 09:02

Interlocutória

•30/09/2021, 15:56

Despacho

•24/09/2021, 17:56