Procedimento Comum Cível 0802837-51.2020.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Partes do Processo

JAIRO TIBURCIO DOS REIS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de tipo

09/05/2025, 08:54

Expedição de tipo de documento.

28/04/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 07:03

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 08:56

Recebidos os autos

27/02/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:32

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 13:32

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 13:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/02/2025, 13:31

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 13:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/02/2025, 13:30

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de tipo

09/05/2025, 08:54

Expedição de tipo de documento.

28/04/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 07:03

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 16:30

Documentos

Acórdão

•26/02/2025, 11:52

Despacho

•26/02/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 08:56

Recebidos os autos

27/02/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:32

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 13:32

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 13:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/02/2025, 13:31

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 13:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/02/2025, 13:30

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 13:18

Recebidos os autos

26/02/2025, 12:48

Recebidos os autos

26/02/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Jairo Tiburcio dos Reis DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0802837-51.2020.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

13/08/2021, 18:51

Remetidos os Autos para destino.

13/08/2021, 18:51

Remetidos os Autos para destino.

13/08/2021, 18:51

Decorrido prazo de parte

13/08/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 04:18

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 17:27

Recebidos os autos

09/07/2021, 14:52

Juntada de Petição de tipo

09/07/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 17:44

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 13:44

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 13:40

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/07/2021, 13:39

Recebidos os autos

05/07/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.

05/07/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 14:42

Recebidos os autos

01/07/2021, 08:47

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 08:46

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 08:46

Juntada de tipo de documento

24/06/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 17:36

Juntada de Petição de tipo

09/06/2021, 20:26

Juntada de Petição de tipo

09/06/2021, 17:23

Remetidos os Autos para destino.

08/06/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

03/06/2021, 11:00

Recebidos os autos

02/06/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2021, 17:28

Recebidos os autos

01/06/2021, 11:59

Juntada de Petição de tipo

01/06/2021, 11:59

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 13:49

Expedição de tipo de documento.

31/05/2021, 10:45

Expedição de tipo de documento.

31/05/2021, 10:38

Expedição de tipo de documento.

31/05/2021, 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/05/2021, 10:37

Expedição de tipo de documento.

31/05/2021, 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/05/2021, 10:35

Juntada de Petição de tipo

28/05/2021, 19:14

Recebidos os autos

28/05/2021, 18:57

Expedição de tipo de documento.

28/05/2021, 18:57

Julgado improcedente o pedido

28/05/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 18:57

Juntada de Petição de tipo

25/05/2021, 09:04

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 01:04

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 01:21

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 00:51

Juntada de Petição de tipo

05/05/2021, 08:59

Juntada de Petição de tipo

29/04/2021, 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 16:26

Recebidos os autos

26/04/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 16:26

Juntada de Petição de tipo

12/04/2021, 16:56

Expedição de tipo de documento.

25/03/2021, 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2021, 13:35

Juntada de Petição de tipo

24/03/2021, 20:54

Recebidos os autos

11/03/2021, 13:09

Juntada de Petição de tipo

11/03/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 15:28

Expedição de tipo de documento.

10/03/2021, 15:23

Expedição de tipo de documento.

10/03/2021, 15:19

Expedição de tipo de documento.

10/03/2021, 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2021, 15:18

Recebidos os autos

09/03/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 13:40

Juntada de Petição de tipo

08/03/2021, 22:10

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2021, 13:52

Juntada de tipo de documento

08/03/2021, 12:37

Expedição de tipo de documento.

01/03/2021, 09:55

Recebidos os autos

25/02/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.

25/02/2021, 09:49

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 17:15

Juntada de Petição de tipo

24/02/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 17:14

Recebidos os autos

24/02/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 17:40

Juntada de Petição de tipo

10/02/2021, 12:04

Recebidos os autos

11/01/2021, 17:37

Recebidos os autos

11/01/2021, 17:37

Juntada de Petição de tipo

11/01/2021, 17:37

Expedição de tipo de documento.

07/01/2021, 19:53

Expedição de tipo de documento.

07/01/2021, 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/01/2021, 18:42

Expedição de tipo de documento.

07/01/2021, 18:39

Expedição de tipo de documento.

07/01/2021, 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/01/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 18:36

Expedição de tipo de documento.

07/01/2021, 18:31

Expedição de tipo de documento.

07/01/2021, 18:24

Expedição de tipo de documento.

07/01/2021, 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/01/2021, 18:23

Recebidos os autos

17/12/2020, 19:00

Decisão ou Despacho

17/12/2020, 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.

09/12/2020, 13:35

Recebidos os autos

08/12/2020, 19:30

Juntada de Petição de tipo

08/12/2020, 19:30

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 15:50

Juntada de Petição de tipo

04/12/2020, 11:21

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 08:05

Expedição de tipo de documento.

02/12/2020, 08:04

Expedição de tipo de documento.

02/12/2020, 08:00

Expedição de tipo de documento.

02/12/2020, 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/12/2020, 07:59

Recebidos os autos

01/12/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 14:02

Recebidos os autos

26/11/2020, 11:57

Juntada de tipo de documento

26/11/2020, 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.

26/11/2020, 07:15

Remetidos os Autos para destino.

26/11/2020, 07:10

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 07:06

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 07:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

25/11/2020, 23:29

Distribuído por tipo

25/11/2020, 23:27

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 11:47

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 11:47

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 11:47

Acórdão

•26/02/2025, 11:43

Despacho

•05/07/2021, 17:50

Despacho

•02/06/2021, 19:01

Sentença

•28/05/2021, 18:56

Despacho

•09/03/2021, 13:40

Despacho

•25/02/2021, 18:16

Interlocutória

•17/12/2020, 19:00

Despacho

•01/12/2020, 16:15