Procedimento Comum Cível 0805580-28.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805580-28.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcelino Dulmonte Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Sabrina Vieira dos Santos (OAB: 29739/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE CONTRATO DIVERSO - SITUAÇÃO RELACIONADA A EVENTUAL CONEXÃO - FACULDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NUMA MESMA DEMANDA - PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. 1. O interesse de agir, como condição da ação, exige a demonstração da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e da adequação da via eleita para a proteção do direito material. 2. Não há ausência de interesse de agir quando há utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, sendo legítimo o ajuizamento de ações separadas para discussão de contratos distintos, especialmente na ausência de norma legal que imponha a cumulação de pretensões. 3. O art. 327, caput, do CPC, autoriza a cumulação de pedidos em uma única demanda, mas não a torna obrigatória, facultando à parte optar por litigar separadamente. 4. A reunião de processos, nos termos da jurisprudência do STJ, é faculdade do magistrado, cabível apenas se oportuno e conveniente, com vistas ao julgamento conjunto das causas (REsp 1001820/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 29/05/2012). 5. Reconhecida a legitimidade do ajuizamento de demandas distintas Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805580-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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