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Recurso EspecialCriação / Instalação / Prosseguimento / EncerramentoComissão Parlamentar de Inquérito - CPIDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Recurso Especial não admitido

Todas as movimentações(55)