Reintegração / Manutenção de Posse 0813085-67.2024.8.12.0002 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0813085-67.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Oracy Vieira Rocha - Desp. fls. 36/37:"Concedo à Autora o benefício de prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC), e faculto-lhe a emenda da petição inicial para que:- i) indique seu endereço eletrônico, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) demonstre ter exercido atos concretos ao exercício da posse anteriormente ao alegado esbulho, como, v. g., com a realização de pagamentos dos impostos incidentes sobre o bem, recebimento de correspondências, realização de benfeitorias, despesas com reparos etc., colacionando-os aos autos, em caso positivo, atentando à demonstração dos requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil (comprovação da posse, data do início da turbação e/ou do esbulho, e data da perda da posse, especificando e demonstrando o seu exercício - direta e/ou indireta); iii) formule pedido certo e determinado em relação aos provimentos liminar e de mérito com a indicação/descrição do imóvel objeto desta ação, diante da generalidade dos pedidos deduzidos nas letras "a", "c" e "e" de fl. 7; iv) aponte sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, CPC); v) justifique o raciocínio utilizado para identificação do valor atribuído à causa de fls. 7, tendo em conta o benefício patrimonial perseguido na ação, atentando-se ao disposto no inciso IV, e §3º, do artigo 292 do CPC, levando em conta a estimativa oficial de lançamento do valor do bem pelo IPTU/2024, providenciando, em caso de retificação, se for o caso, a respectiva complementação da custas de ingresso. Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial e/ou da liminar, e/ou de presumir-se, contrario sensu, interesse na realização da audiência de conciliação e/ou retificação de ofício do valor da causa, se houver elementos nos autos que a possibilite e/ou de cancelamento do feito na distribuição. Intimem-se. A seu tempo, retornem." Intimação - ADV: Maria Dalva de Morais (OAB 3424/MS) Processo 0813085-67.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse -

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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