Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821760-56.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821760-56.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jader Vasconcelos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Juliana Viegas Carvalho de Figueiredo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Kelly Cristina Marcondes Capistrano Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Jader Vasconcelos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Juliana Viegas Carvalho de Figueiredo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Kelly Cristina Marcondes Capistrano Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO - APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º, ART. 496, CPC- REMESSA NÃO CONHECIDA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - INFLUÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 NO DIREITO DOS IMPETRANTES - MATÉRIA NOVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO ACOLHIDA - ODONTÓLOGOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 377/2020 - PROMOÇÃO HORIZONTAL - REQUISITO TEMPO DE SERVIÇO PREENCHIDO - PROMOÇÃO VERTICAL - CRITÉRIOS - ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO RESPECTIVO - ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2020 - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DOS IMPETRANTES DESPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Tendo o Município de Campo Grande, impetrado, recorrido da sentença, desnecessário se torna o conhecimento da remessa necessária. 2. Não se conhece de matéria de defesa não abordada pela parte envolvida no feito na instância inferior. 3. A Lei Complementar Municipal nº 377/2020, dispondo sobre a carreira Profissionais de Medicina e Odontologia, prevê a progressão e, de acordo com o art. 24, para a horizontal exige apenas o tempo de serviço no cargo. Como os impetrantes cumpriram tal requisito (3 anos) é evidente a mácula a direito líquido e certo e a omissão do poder público em ascendê-los em linha horizontal. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a progressão na carreira do servidor público que cumprir o requisito exigido na legislação especial (Lei Complementar nº 377/2020. A respeito, o Tema 1075, STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 5. Não há ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes na promoção vertical. A Lei Complementar nº 377/2020, em seu art. 29, exige a publicação de edital, via pela qual divulgará quantitativo das vagas disponíveis em cada classe hierárquica (antiguidade e merecimento), os concorrentes que contam com tempo de efetivo exercício para concorrer por antiguidade, os que podem concorrer por merecimento e prazo para apresentação da documentação para comprovação da qualificação profissional. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0821760-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária; negaram provimento ao recurso dos impetrantes; conheceram parcialmente do recurso do Município e nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

10/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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