Cumprimento de sentença 0800023-07.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2017

Valor da Causa

R$ 24.100,48

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GELSON LUIZ PANNEBECKER

CPF

Reu

ELISABETH PANNERBECKER JACOBOSKI

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SULEIMAR SOUSA SCHRÖDER ROSA

OAB/MS 7548·Representa: Autor

ELIODORO BERNARDO FRETES

OAB/MS 6213·CPF·Representa: Réu

DOMINGOS MARCIANO FRETES

OAB/MS 4229·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

25/03/2026, 19:51

Prazo em Curso

25/03/2026, 16:26

Documento Digitalizado

25/03/2026, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2026, 18:28

Expedição em análise para assinatura

20/03/2026, 16:22

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 08:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2025, 11:28

Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2025, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 08:18

Todas as movimentações(245)

Arquivado Provisoriamente

25/03/2026, 19:51

Prazo em Curso

25/03/2026, 16:26

Documento Digitalizado

25/03/2026, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2026, 18:28

Expedição em análise para assinatura

20/03/2026, 16:22

Documentos

Despacho

•17/01/2017, 13:46

Despacho

•27/03/2017, 13:41

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 08:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2025, 11:28

Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2025, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 08:18

Prazo em Curso

11/09/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 11:44

Homologação de Acordo ou Transação

28/08/2025, 11:44

Conclusos para decisão

18/08/2025, 16:33

Prazo em Curso

18/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:27

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:27

Prazo em Curso

06/08/2025, 14:54

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:17

Expedição de Carta.

05/08/2025, 18:25

Expedição em análise para assinatura

05/08/2025, 16:12

Emissão da Relação

05/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 10:42

Conclusos para decisão

01/08/2025, 16:50

Documento Digitalizado

01/08/2025, 15:40

Documento Digitalizado

01/08/2025, 12:27

Documento Digitalizado

01/08/2025, 12:26

Documento Digitalizado

01/08/2025, 12:25

Documento Digitalizado

01/08/2025, 12:25

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/07/2025, 17:09

Bloqueio, Penhora ou Arresto

01/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão

28/03/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:51

Informação do Sistema

17/03/2025, 13:52

Apensado ao processo numero do processo

17/03/2025, 13:52

Prazo em Curso

13/03/2025, 16:50

Prazo em Curso

12/03/2025, 18:21

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2025, 18:41

Emissão da Relação

06/03/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 17:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 01:34

Conclusos para despacho

30/10/2024, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2024, 08:04

Prazo em Curso

19/06/2024, 16:01

Prazo em Curso

18/06/2024, 13:14

Expedição de Carta.

12/06/2024, 14:53

Expedição em análise para assinatura

12/06/2024, 10:40

Autos preparados para expedição

10/06/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2024, 13:59

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2024, 18:47

Emissão da Relação

10/04/2024, 18:46

Evolução da Classe Processual

10/04/2024, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 04:08

Conclusos para despacho

29/11/2023, 16:47

Processo Desarquivado

29/11/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:10

Recebidos os Autos do TJ/MS por declínio de competência

20/09/2023, 16:17

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2023, 09:59

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:58

Emissão da Relação

26/06/2023, 14:37

Prazo em Curso

26/06/2023, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 16:06

Conclusos para despacho

09/05/2023, 13:35

Transitado em Julgado em data

09/05/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2023, 13:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/05/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Apelada: Elisabeth Pannerbecker Jacoboski Advogado: Eliodoro Bernardo Fretes (OAB: 6213/MS) Advogado: Domingos Marciano Fretes (OAB: 4229/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES - A Acórdão - Apelação Cível nº 0800023-07.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2021, 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2021, 21:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2021.

01/07/2021, 12:07

Publicado ato_publicado em 19/10/2020.

19/10/2020, 22:45

Publicado ato_publicado em 19/10/2020.

19/10/2020, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2020, 07:58

Emissão da Relação

16/10/2020, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2020, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 13:48

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 02:53

Publicado ato_publicado em 18/08/2020.

18/08/2020, 22:59

Publicado ato_publicado em 18/08/2020.

18/08/2020, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2020, 08:11

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2020, 17:20

Emissão da Relação

17/08/2020, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/08/2020, 16:20

Registro de Sentença

13/08/2020, 16:20

Conclusos para despacho

11/08/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 18:15

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

05/06/2020, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2020, 08:06

Emissão da Relação

04/06/2020, 19:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2020, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 16:07

Conclusos para despacho

03/06/2020, 20:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2020, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 09:33

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 01:49

Publicado ato_publicado em 19/05/2020.

19/05/2020, 21:59

Publicado ato_publicado em 19/05/2020.

19/05/2020, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2020, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2020, 08:04

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 22:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 22:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2020, 22:45

Emissão da Relação

18/05/2020, 22:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2020, 13:23

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 13:23

Registro de Sentença

18/05/2020, 13:23

Julgado procedente o pedido

18/05/2020, 13:23

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 14:26

Conclusos para julgamento

01/07/2019, 14:26

Conclusos para despacho

25/06/2019, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2019.

25/06/2019, 16:51

Prazo em Curso

25/07/2018, 13:36

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.

24/07/2018, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2018, 12:46

Emissão da Relação

23/07/2018, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2018, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 13:55

Conclusos para despacho

06/07/2018, 07:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2018, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2018, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 09:46

Expedição de Certidão.

24/06/2018, 08:55

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2018, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 17:22

Conclusos para despacho

23/05/2018, 12:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2018, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2018.

22/05/2018, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2018, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2018, 15:22

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 09:04

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2018, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2018, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 16:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2018, 15:30

Documento Digitalizado

02/10/2017, 18:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 18:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2017, 18:25

Prazo em Curso

19/09/2017, 18:15

Juntada de Mandado

19/09/2017, 18:14

Juntada de NULL

19/09/2017, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 18:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2017 04:15:13, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

14/09/2017, 16:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/09/2017, 15:58

Expedição de Certidão.

10/09/2017, 09:13

Publicado ato_publicado em 01/09/2017.

01/09/2017, 21:07

Expedição de Mandado.

01/09/2017, 15:09

Expedição de Carta.

01/09/2017, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2017, 12:29

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 18:37

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2017, 18:37

Emissão da Relação

31/08/2017, 18:36

Expedição em análise para assinatura

31/08/2017, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2017, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 17:09

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 15:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2017 04:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

30/08/2017, 15:42

Conclusos para despacho

30/08/2017, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/08/2017, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2017.

29/08/2017, 17:31

Prazo em Curso

15/05/2017, 18:26

Documento Digitalizado

15/05/2017, 18:24

Expedição de Outros documentos.

15/05/2017, 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2017, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/04/2017, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2017, 02:46

Expedição de Certidão.

16/04/2017, 12:04

Prazo em Curso

11/04/2017, 16:57

Expedição de Carta.

10/04/2017, 14:25

Expedição em análise para assinatura

06/04/2017, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2017, 17:29

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2017, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2017, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2017, 15:05

Conclusos para despacho

04/04/2017, 12:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2017, 17:21

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 23:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2017, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 13:41

Conclusos para despacho

27/03/2017, 12:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2017, 19:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2017.

24/03/2017, 19:01

Documento Digitalizado

24/03/2017, 18:55

Expedição de Outros documentos.

24/03/2017, 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2017, 18:50

Documento Digitalizado

07/03/2017, 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2017, 14:50

Prazo em Curso

25/01/2017, 18:19

Expedição de Carta.

20/01/2017, 15:49

Expedição de Carta.

20/01/2017, 15:48

Expedição em análise para assinatura

20/01/2017, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2017, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2017, 13:46

Conclusos para despacho

13/01/2017, 13:22

Distribuído por sorteio

13/01/2017, 07:13

Despacho

•04/04/2017, 15:05

Despacho

•30/08/2017, 17:09

Despacho

•01/02/2018, 16:49

Despacho

•12/06/2018, 17:22

Despacho

•23/07/2018, 13:56

Sentença

•18/05/2020, 13:23

Despacho

•04/06/2020, 16:07

Sentença

•13/08/2020, 16:20

Despacho

•15/06/2023, 16:06

Despacho

•12/03/2024, 16:00

Despacho

•05/02/2025, 17:47

Interlocutória

•01/07/2025, 16:56

Despacho

•05/08/2025, 10:42

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/01/2017, 13:46

Despacho

•27/03/2017, 13:41

Despacho

•04/04/2017, 15:05

Despacho

•30/08/2017, 17:09

Despacho

•01/02/2018, 16:49

Despacho

•12/06/2018, 17:22

Despacho

•23/07/2018, 13:56

Sentença

•18/05/2020, 13:23

Despacho

•04/06/2020, 16:07

Sentença

•13/08/2020, 16:20

Despacho

•15/06/2023, 16:06

Despacho

•12/03/2024, 16:00

Despacho

•05/02/2025, 17:47

Interlocutória

•01/07/2025, 16:56

Despacho

•05/08/2025, 10:42

Despacho

•28/08/2025, 11:44