Cumprimento de sentença 0808827-61.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808827-61.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS) Processo 0808827-61.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Via Berrini Turismo e Eventos Ltda. - Me - Exectdo: Jose Eduardo Gallindo Novo - A parte exequente requer a penhora de 30% do salário da parte executada, aduzindo para tanto que vem tentando saldar seu crédito sem sucesso. Ressalte-se que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, pode ser mitigada quando for preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (embargos de divergência em Resp Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) Relator: Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 06/06/2023). A penhora, no entanto, não pode ser deferida na proporção de 30%, pois resultaria em bloqueio de quantia significativa, prejudicando a própria subsistência do executado. Reputo ser o caso, assim, de modular a proporção da penhora, tal como admite o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). 2. Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. 3. No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1732927/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 22/03/2019). Assim, atento aos criteriosos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, reputo que a penhora, por um lado, a fim de ser eficaz à satisfação da obrigação exequenda e, por outro, a fim de não prejudicar gravemente a subsistência do devedor e de seus familiares, deve limitar-se a 10% (dez por cento) dos proventos líquidos da parte executada. Pelo exposto, defiro a penhora de 10% dos proventos líquidos da parte executada. Expeça-se o termo de penhora e intime-se a parte executada nos termos do art. 841, § 2º, do CPC. Oficie-se à fonte pagadora da devedora, determinando-lhe que retenha 10% dos proventos líquidos da parte executada, até o limite do valor atualizado do débito, informado pelo exequente, e deposite-os judicialmente, em subconta vinculada ao feito, providenciando a serventia os meios necessários para tanto. Por fim, em caso de quaisquer atualizações do débito (por atualização monetária ou por deduções de pagamento), a fonte pagadora da executada deverá ser informada do saldo remanescente. Às providências e intimações necessárias.

07/01/2025, 00:00

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