Procedimento Comum Cível 0801462-08.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801462-08.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Joana Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Interessado: Sandro Pinheiro Gomes Interessado: Município de Sidrolândia EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - DIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL - DISCUSSÃO PERTINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A análise do pedido de internação compulsória pelo Judiciário não pode estar condicionada ao prévio requerimento administrativo, sob pena de negar o acesso à Justiça ao jurisdicionado. Não há se falar em direcionamento da obrigação a um ou outro entre público, já que a ressalva feita pelo STF está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Remessa necessária não conhecida. Apelo voluntário conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801462-08.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 31 de janeiro de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.

Prazo em Curso

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

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