Apelação / Remessa Necessária 0819499-21.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

CNPJ

Autor

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Autor

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·Representa: Autor

THIAGO DE ALMEIDA INACIO

OAB/MS 11807·CPF·Representa: Autor

KARINE NUNES MARQUES

Representa: Autor

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MS 12353·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Autor

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·Representa: Autor

THIAGO DE ALMEIDA INACIO

OAB/MS 11807·CPF·Representa: Autor

KARINE NUNES MARQUES

Representa: Autor

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MS 12353·Representa: Autor

OTTO MEDEIROS

Representa: Autor

PEDRO ANISIO DE AGUIAR SABO MENDES

Representa: Autor

MARCELO S. SCALAMBRINI

Representa: Autor

THIAGO DE ALMEIDA INACIO

OAB/MS 11807·CPF·Representa: Réu

KARINE NUNES MARQUES

Representa: Réu

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MS 12353·Representa: Réu

OTTO MEDEIROS

Representa: Réu

PEDRO ANISIO DE AGUIAR SABO MENDES

Representa: Réu

MARCELO S. SCALAMBRINI

Representa: Réu

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Réu

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

04/12/2025, 12:22

Incidente em Processamento

19/11/2025, 08:40

Processo Dependente Cadastrado

21/10/2025, 08:32

Certidão Cartorária

14/10/2025, 13:23

Certidão

14/10/2025, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2025, 12:45

Certidão de Publicação - DJE

09/10/2025, 02:04

Publicação

09/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/10/2025, 06:50

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 10:05

Conclusos para admissibilidade recursal

02/10/2025, 13:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

02/10/2025, 13:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

02/10/2025, 13:50

Todas as movimentações(104)

Documento Digitalizado

04/12/2025, 12:22

Incidente em Processamento

19/11/2025, 08:40

Processo Dependente Cadastrado

21/10/2025, 08:32

Certidão Cartorária

14/10/2025, 13:23

Certidão

14/10/2025, 12:45

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 10:05

Acórdão

•22/08/2025, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2025, 12:45

Certidão de Publicação - DJE

09/10/2025, 02:04

Publicação

09/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/10/2025, 06:50

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 10:05

Conclusos para admissibilidade recursal

02/10/2025, 13:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

02/10/2025, 13:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

02/10/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 18:06

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 18:06

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 18:06

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 18:06

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 18:06

Juntada de tipo_de_documento

01/10/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:06

Processo Dependente Cadastrado

17/09/2025, 11:47

Incidente em Processamento

04/09/2025, 18:40

Processo Dependente Cadastrado

04/09/2025, 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/09/2025, 11:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/09/2025, 11:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

28/08/2025, 08:50

Certidão

28/08/2025, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 08:49

Publicação

27/08/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

25/08/2025, 22:02

Certidão de Publicação - DJE

25/08/2025, 00:44

Remessa à Imprensa Oficial

22/08/2025, 10:16

Provimento

22/08/2025, 09:30

Acórdão encaminhado ao Relator Designado para assinatura

22/08/2025, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 20:22

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 08:14

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:06

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 15:34

Julgado

29/07/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

29/07/2025, 14:00

Incluído em pauta para 18/07/2025 12:13:25 local.

18/07/2025, 12:13

Publicação

18/07/2025, 00:01

Incluído em pauta para 17/07/2025 03:59:52 local.

17/07/2025, 15:59

Remessa à Imprensa Oficial

17/07/2025, 14:46

Certidão

01/07/2025, 14:58

Julgamento Adiado nos Termos do Art. 942 do CPC

01/07/2025, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2025, 15:44

Incluído em pauta para 18/06/2025 12:15:47 local.

18/06/2025, 12:15

Publicação

18/06/2025, 00:01

Incluído em pauta para 17/06/2025 04:14:28 local.

17/06/2025, 16:14

Remessa à Imprensa Oficial

17/06/2025, 15:53

Certidão

10/06/2025, 17:08

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

10/06/2025, 14:00

Incluído em pauta para 30/05/2025 12:45:26 local.

30/05/2025, 12:45

Publicação

30/05/2025, 00:01

Incluído em pauta para 29/05/2025 03:02:05 local.

29/05/2025, 15:02

Remessa à Imprensa Oficial

29/05/2025, 14:26

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:25

Certidão

06/05/2025, 14:25

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

29/04/2025, 14:00

Certidão

15/04/2025, 16:07

Julgamento Adiado

15/04/2025, 14:00

Incluído em pauta para 04/04/2025 01:05:59 local.

04/04/2025, 13:05

Publicação

04/04/2025, 00:01

Incluído em pauta para 03/04/2025 03:54:40 local.

03/04/2025, 15:54

Remessa à Imprensa Oficial

03/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 08:06

Inclusão em Pauta

28/03/2025, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2025, 14:43

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

21/03/2025, 01:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/03/2025, 01:03

Certidão

21/03/2025, 01:03

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 19:36

Prazo em Curso

11/03/2025, 15:11

Certidão de Publicação - DJE

11/03/2025, 03:56

Publicação

11/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/03/2025, 09:00

Certidão

10/03/2025, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2025, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 19:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2024, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:21

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2024, 00:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

12/12/2024, 00:39

Publicação

12/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/12/2024, 07:23

Conclusos para decisão

10/12/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:16

Distribuído por prevenção

10/12/2024, 17:16

Processo Cadastrado

10/12/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 14:09

Despacho

•08/03/2025, 19:13