Recurso Ordinário Criminal 1420716-19.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Constrangimento ilegal
Crimes contra a liberdade pessoal
DIREITO PENAL
Recurso Ordinário Criminal
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Emerson Cafure
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Partes do Processo
HELIO BATISTA
CPF
272.***.***-06
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ROSIVALDO OLIVEIRA FREIRE
OAB/MS 30620
·
CPF
712.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
ALEX DEAN MARCELINO DA SILVA
OAB/MS 25128
·
CPF
028.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Autor
ADHEMAR MOMBRUM DE CARVALHO NETO
CPF
383.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
21/08/2025, 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 19:50
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/08/2025, 19:50
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
18/08/2025, 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 19:50
Certidão
18/08/2025, 07:31
Juntada de Certidão
18/08/2025, 07:31
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
18/08/2025, 07:23
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
13/08/2025, 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2025, 11:11
Documento Digitalizado
06/03/2025, 11:09
Certidão
28/02/2025, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 13:22
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/02/2025, 13:21
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/02/2025, 13:21
Ver todas as movimentações (53)
Todas as movimentações
(53)
Baixa Definitiva
21/08/2025, 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 19:50
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/08/2025, 19:50
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
18/08/2025, 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
Documentos
Despacho
•
14/02/2025, 16:12
Despacho
•
07/02/2025, 17:10
18/08/2025, 19:50
Certidão
18/08/2025, 07:31
Juntada de Certidão
18/08/2025, 07:31
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
18/08/2025, 07:23
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
13/08/2025, 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2025, 11:11
Documento Digitalizado
06/03/2025, 11:09
Certidão
28/02/2025, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 13:22
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/02/2025, 13:21
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/02/2025, 13:21
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/02/2025, 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 13:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025, 16:54
Certidão
26/02/2025, 13:16
Juntada de Certidão
26/02/2025, 13:16
Certidão de Publicação - DJE
18/02/2025, 03:13
Certidão de Publicação - DJE
18/02/2025, 03:04
Publicação
18/02/2025, 00:01
Publicação
18/02/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
17/02/2025, 07:24
Remessa à Imprensa Oficial
17/02/2025, 07:24
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025, 17:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025, 16:12
Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025, 16:12
Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2025, 17:48
Certidão de Publicação - DJE
11/02/2025, 03:10
Publicação
11/02/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
10/02/2025, 13:50
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025, 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2025, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025, 17:10
Conclusos para admissibilidade recursal
03/02/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 18:38
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
31/01/2025, 18:38
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
31/01/2025, 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 18:38
Certidão
29/01/2025, 13:36
Juntada de Certidão
29/01/2025, 13:35
Certidão de Publicação - DJE
29/01/2025, 03:16
Certidão de Publicação - DJE
29/01/2025, 01:10
Publicação
29/01/2025, 00:01
Publicação
29/01/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
28/01/2025, 12:02
Remessa à Imprensa Oficial
28/01/2025, 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025, 11:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025, 11:59
Expedição de Outros documentos.
28/01/2025, 11:59
Processo Dependente Iniciado
28/01/2025, 11:59