Cumprimento de sentença 0808450-77.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808450-77.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Heronildes Ferreira de Alencar Filho - Réu: Neon Pagamentos S.a - Intimação - ADV: Luiz Henrique Boverio (OAB 14523/MS), Ana Maria Falchetti Boverio (OAB 7257/MS), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0808450-77.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por HERONILDES FERREIRA DE ALENCAR FILHO em face de NEON PAGAMENTOS S.A., para o fim de: A) declarar rescindido o contrato de cartão de crédito de n° 0000673164, com efeito retroativo à data de 20/06/2020, e indevidas todas as dívidas referentes ao referido contrato desde a data da rescisão até junho/2023, inclusive a de R$ 1.640,72 (um mil seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos); B) condenar a parte Ré no pagamento de danos morais à parte Autora, no valor de R$ 3.359,00 (três mil, trezentos e cinquenta e nove reais), que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, da data da inclusão do nome no Serasa (15/06/2023 - p. 16), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ. Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB. Sucumbente o Réu, condeno-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar deferida às pp. 65/71. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(114)