Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800088-13.2024.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800088-13.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Isaias Dias dos Santos Engenharia - Réu: Município de Miranda - Intima-se a parte autora do despacho de fls. 794-795: Intimação - ADV: Leandro José de Arruda Flávio (OAB 20805/MS) Processo 0800088-13.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança intentada por Isaias Dias dos Santos Engenharia EPP - IDS Engenharia contra o Município de Miranda Compulsando os autos, denota-se que o acórdão de f. 775-783 reformou a sentença e determinou o regular prosseguimento do feito. Conforme petição inicial, a parte autora postulou o parcelamento das custas processuais em 02 (duas) parcelas sucessivas (f. 01-09). O artigo 98, § 6º, do CPC, dispõe que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A Lei nº 3.779/2009, que dispões acerca do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul autoriza o parcelamento das despesas processuais nos seguintes termos: "Art. 12.O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Poder Judiciário. § 1º O pagamento será considerado válido com a apresentação dos originais da guia devidamente autenticada ou com o comprovante de pagamento gerado pela instituição arrecadadora. § 2º O Juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (Alterado pela Lei n.º 5.924, de 11.7.2022 - DOMS n.º 10.889, de 12.7.2022.) grifamos Destarte, defiro o pedido de f. 01-09. Assim, autorizo, o parcelamento das custas iniciais, na forma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O valor poderá ser dividido em 02 (duas) parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em até 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante o pagamento da guia competente. Eventuais despesas novas dependerão de novo requerimento de parcelamento. O prosseguimento do feito fica condicionado à comprovação da quitação do parcelamento das custas processuais. A não apresentação dos oportunos comprovantes de pagamento acarretará o cancelamento da distribuição na forma da lei processual e o débito será inscrito em dívida ativa (art. 16, da Lei nº 3.779/2009). Comprovado o recolhimento das custas processuais, ou expirado o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Às providências.. Intima-se, ainda, dos boletos expedidos às fls. 796/799.

12/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2025.

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Todas as movimentações(146)