Procedimento Comum Cível 0801353-68.2015.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2015

Valor da Causa

R$ 54.674,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

MARENI DA SILVEIRA

CPF

Autor

NELI DA SILVEIRA MOREIRA

CPF

Reu

HERMES MOREIRA

Reu

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Reu

MARIA DE ALMEIDA MARQUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

OAB/MT 26488·Representa: Autor

ISAC SOUSA ALENCAR

OAB/MT 28537·Representa: Autor

RONALDO MARTINS PINTO

OAB/MT 26676·Representa: Autor

FERNANDA AMARILIO GOMES BALBUENA

OAB/MS 16324·CPF·Representa: Autor

JOÃO VITOR FAQUES LESCANO

OAB/MS 28771·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARENI DA SILVEIRA

CPF

Autor

NELI DA SILVEIRA MOREIRA

CPF

Reu

HERMES MOREIRA

Reu

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Reu

MARIA DE ALMEIDA MARQUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NAIR ASPET BORGES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

OAB/MT 26488·Representa: Autor

ISAC SOUSA ALENCAR

OAB/MT 28537·Representa: Autor

RONALDO MARTINS PINTO

OAB/MT 26676·Representa: Autor

FERNANDA AMARILIO GOMES BALBUENA

OAB/MS 16324·CPF·Representa: Autor

JOÃO VITOR FAQUES LESCANO

OAB/MS 28771·Representa: Autor

VANESSA RODRIGUES HERMES

OAB/MS 14337·CPF·Representa: Réu

JUCIENE RODRIGUES DE MOURA

OAB/MS 18171·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 08:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:19

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 17:03

Conclusos para despacho

19/02/2026, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:21

Prazo em Curso

26/01/2026, 08:21

Juntada de Mandado

12/12/2025, 20:35

Juntada de NULL

12/12/2025, 20:35

Prazo em Curso

19/11/2025, 18:18

Todas as movimentações(203)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 08:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:19

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 17:03

Despacho

•20/10/2025, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 17:03

Conclusos para despacho

19/02/2026, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:21

Prazo em Curso

26/01/2026, 08:21

Juntada de Mandado

12/12/2025, 20:35

Juntada de NULL

12/12/2025, 20:35

Prazo em Curso

19/11/2025, 18:18

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 18:18

Expedição em análise para assinatura

19/11/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:36

Autos preparados para expedição

22/10/2025, 16:25

Emissão da Relação

22/10/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:40

Conclusos para despacho

17/09/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:55

Prazo em Curso

14/08/2025, 18:17

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 10:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:41

Emissão da Relação

07/08/2025, 15:18

Processo Desarquivado

07/08/2025, 15:17

Arquivado Provisoriamente

05/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Rodrigues Hermes (OAB 14337/MS), Douglas Carvalho de Queiroz (OAB 26488/MT), Ronaldo Martins Pinto (OAB 26676/MT), Isac Sousa Alencar (OAB 28537/MT) Processo 0801353-68.2015.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mareni da Silveira - Reqda: Neli da Silveira Moreira, Hermes Moreira, Município de Maracaju - Vistos, etc. 1. Inicialmente, determino que seja excluído o nome da causídica Juciene Rodrigues de Moura Tesser da autuação do feito, em relação ao requerido Hermes Moreira. 2. Tendo em vista notícias do falecimento do requerido Hermes Moreira (fls. 163-164), intime-se a parte autora para que, no prazo de 04 (quatro) meses, promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, nos termos do artigo 313, §2º, I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, determino a suspensão do processo pelo prazo acima fixado. Às providências.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 07:40

Autos preparados para expedição

10/12/2024, 12:19

Emissão da Relação

10/12/2024, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 00:28

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 07:41

Conclusos para despacho

10/06/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 06:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 06:03

Emissão da Relação

10/06/2024, 05:59

Juntada de Informações

09/05/2024, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 16:48

Proferida decisão interlocutória

25/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/01/2024, 16:27

Conclusos para decisão

24/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

16/09/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:29

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

25/08/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 07:40

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 07:24

Emissão da Relação

25/08/2023, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:06

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 18:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 06:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 05:58

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 07:16

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 09:45

Autos preparados para expedição

24/05/2022, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 17:14

Prazo em Curso

15/03/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 16:27

Publicado ato_publicado em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2022, 07:36

Prazo em Curso

04/03/2022, 07:14

Emissão da Relação

04/03/2022, 07:13

Prazo em Curso

25/02/2022, 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2022 03:46:01, 2ª Vara.

21/02/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2021, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/12/2021, 15:27

Publicado ato_publicado em 29/11/2021.

29/11/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2021, 07:35

Prazo em Curso

26/11/2021, 10:25

Emissão da Relação

26/11/2021, 10:22

Prazo em Curso

26/11/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:19

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 03:12

Conclusos para despacho

10/08/2021, 22:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2021, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 17:11

Prazo em Curso

09/08/2021, 10:18

Publicado ato_publicado em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2021, 07:35

Emissão da Relação

29/07/2021, 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2021 10:41:25, 2ª Vara.

13/07/2021, 22:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/06/2021, 16:20

Documento Digitalizado

15/06/2021, 16:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2021, 16:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/06/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 18:24

Publicado ato_publicado em 02/06/2021.

02/06/2021, 08:18

Expedição de Carta.

01/06/2021, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 08:53

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2021, 08:53

Expedição em análise para assinatura

31/05/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 08:50

Emissão da Relação

31/05/2021, 08:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:16

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2021, 15:16

Autos preparados para expedição

27/05/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 11:56

Publicado ato_publicado em 29/03/2021.

29/03/2021, 21:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 17:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2021 01:15:00, 2ª Vara.

29/03/2021, 17:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2021, 07:48

Emissão da Relação

28/03/2021, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 16:47

Conclusos para despacho

15/03/2021, 07:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/03/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2020, 16:53

Despacho Saneador

25/06/2020, 16:53

Conclusos para despacho

16/01/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 13:50

Autos preparados para expedição

22/11/2019, 12:24

Autos preparados para expedição

18/10/2019, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2018, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2017, 14:13

Conclusos para despacho

24/10/2017, 15:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2017, 09:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2017, 09:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2017, 18:09

Prazo em Curso

11/09/2017, 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/09/2017, 11:50

Publicado ato_publicado em 01/09/2017.

01/09/2017, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2017, 11:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 10:10

Autos entregues em carga ao Defensor

30/08/2017, 10:10

Emissão da Relação

30/08/2017, 10:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2017, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/07/2017, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 09:36

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2017, 09:35

Prazo em Curso

12/05/2017, 12:43

Publicado ato_publicado em 11/05/2017.

11/05/2017, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2017, 13:18

Emissão da Relação

10/05/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 17:11

Autos preparados para expedição

08/07/2016, 14:02

Autos preparados para expedição

11/01/2016, 14:27

Prazo em Curso

08/01/2016, 07:43

Juntada de Petição de Contestação

18/12/2015, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2015, 08:55

Prazo em Curso

04/12/2015, 18:37

Publicado ato_publicado em 04/12/2015.

04/12/2015, 18:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2015, 18:19

Expedição em análise para assinatura

01/12/2015, 11:02

Emissão da Relação

01/12/2015, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2015, 16:40

Despacho Saneador

18/11/2015, 17:38

Conclusos para decisão

18/11/2015, 17:34

Autos preparados para expedição

04/11/2015, 11:18

Juntada de Outros documentos

04/11/2015, 11:16

Juntada de Outros documentos

04/11/2015, 11:15

Juntada de NULL

04/11/2015, 11:11

Juntada de Mandado

04/11/2015, 11:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2015, 11:10

Prazo em Curso

28/10/2015, 18:02

Juntada de NULL

28/10/2015, 18:00

Juntada de Mandado

28/10/2015, 17:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2015, 17:59

Prazo em Curso

06/10/2015, 15:14

Expedição de Mandado.

01/10/2015, 12:43

Expedição em análise para assinatura

30/09/2015, 14:12

Expedição de Mandado.

30/09/2015, 14:08

Expedição de Ofício.

30/09/2015, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2015, 16:20

Despacho Saneador

18/09/2015, 15:33

Conclusos para decisão

19/08/2015, 12:09

Distribuído por sorteio

18/08/2015, 18:09

Despacho

•03/10/2024, 14:40

Interlocutória

•25/03/2024, 16:48

Despacho

•24/08/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:45

Despacho

•22/11/2021, 17:11

Despacho

•15/03/2021, 16:47

Interlocutória

•25/06/2020, 16:53

Despacho

•03/12/2018, 13:46

Interlocutória

•24/11/2015, 16:40

Interlocutória

•29/09/2015, 16:20