Procedimento Comum Cível 0801425-78.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

FAGNER FRANCISCO CANDIDO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

OAB/MS 18117·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 21:51

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:16

Emissão da Relação

07/04/2026, 10:12

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 10:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2026, 12:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/09/2025, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/09/2025, 17:09

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

19/06/2025, 20:20

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 21:51

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:16

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 09:00

Despacho

•13/05/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:16

Emissão da Relação

07/04/2026, 10:12

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 10:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2026, 12:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/09/2025, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/09/2025, 17:09

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

19/06/2025, 20:20

Prazo em Curso

12/06/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 12:26

Prazo em Curso

30/05/2025, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2025, 07:06

Expedição de Carta.

14/05/2025, 18:13

Expedição em análise para assinatura

12/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:28

Autos preparados para expedição

29/04/2025, 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.

04/04/2025, 03:03

Prazo em Curso

20/02/2025, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2025, 10:14

Prazo em Curso

05/02/2025, 17:33

Prazo em Curso

05/02/2025, 16:20

Expedição de Carta.

05/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de Apelação

03/02/2025, 21:06

Expedição em análise para assinatura

20/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:10

Autos preparados para expedição

13/12/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fagner Francisco Candido - Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0801425-78.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, reconheço ex officio a preliminar de ilegitimidade do DETRAN-MS bem como acolho a preliminar de incompetência absoluta e, por conseguinte, DECLINO a competência para conhecer da presente demanda a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Remetam-se os autos com as cautelas e anotações de estilo.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:09

Emissão da Relação

10/12/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:00

Registro de Sentença

10/12/2024, 09:00

Declarada incompetência

10/12/2024, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:06

Conclusos para decisão

22/08/2024, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:47

Prazo em Curso

10/07/2024, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2024, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 18:21

Prazo em Curso

27/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 00:48

Prazo em Curso

22/05/2024, 16:49

Expedição de Carta.

22/05/2024, 16:42

Expedição em análise para assinatura

20/05/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:32

Autos preparados para expedição

16/05/2024, 13:27

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:53

Emissão da Relação

14/05/2024, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:32

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de Réplica

11/03/2024, 08:21

Prazo em Curso

19/02/2024, 13:30

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:49

Emissão da Relação

15/02/2024, 13:44

Juntada de Carta precatória

09/02/2024, 16:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 22:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:42

Prazo em Curso

25/10/2023, 17:13

Prazo em Curso

25/10/2023, 14:24

Documento Digitalizado

25/10/2023, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2023, 16:55

Expedição de Carta precatória.

16/10/2023, 16:55

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:47

Expedição em análise para assinatura

04/10/2023, 09:48

Emissão da Relação

04/10/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 09:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2023, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 09:30

Conclusos para decisão

26/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 21:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:58

Prazo em Curso

12/07/2023, 18:24

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

30/06/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2023, 08:00

Emissão da Relação

29/06/2023, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2023, 14:34

Proferida decisão interlocutória

05/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 13:38

Conclusos para despacho

24/01/2023, 10:25

Juntada de Petição de Réplica

26/10/2022, 14:26

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2022, 07:45

Emissão da Relação

30/09/2022, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2022, 18:53

Prazo em Curso

31/08/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:15

Expedição de Carta.

05/08/2022, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 09:33

Publicado ato_publicado em 20/07/2022.

20/07/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

20/07/2022, 06:47

Emissão da Relação

20/07/2022, 06:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2022, 15:28

Deferimento

19/07/2022, 15:28

Conclusos para decisão

19/07/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2022, 11:14

Redistribuição de Processo - Saída

19/07/2022, 11:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/07/2022, 11:13

Informação do Sistema

19/07/2022, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/07/2022, 10:01

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 09:50

Despacho

•26/09/2023, 09:30

Interlocutória

•05/05/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 09:33

Interlocutória

•19/07/2022, 15:28