Procedimento Comum Cível 0803860-97.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803860-97.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Informação do Sistema

24/04/2026, 18:05

Apensado ao processo numero do processo

24/04/2026, 18:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/09/2025, 07:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2025, 16:31

Informação do Sistema

17/06/2025, 16:51

Apensado ao processo numero do processo

17/06/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:13

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 09:58

Prazo em Curso

12/12/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ada Adalgisa Buquettida Costa - Réu: Melo & Melo Odontologia Ltda ME - Intimação - ADV: Adriano Henrique Jurado (OAB 9528/MS) Processo 0803860-97.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar rescindido o contrato objeto dos autos (fls. 34/39); b) condenar a requerida na devolução do valor integral do contrato, no valor de R$ 10.727,00 (dez mil e setecentos e vinte e sete reais), devidamente corrigidos pelo IGP-M desde a data de desembolso, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a partir da citação; c) condenar a requerida na devolução do valor integral da confecção e instalação da nova prótese, no valor de R$ 2.500,000 (dois mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos pelo IGP-M desde a data de desembolso, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a partir da citação; d) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde a citação. Face à sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 14:52

Interlocutória

•20/05/2024, 18:49

—

Partes do Processo(7)

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

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