Procedimento Comum Cível 0809748-13.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809748-13.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

20/02/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:57

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 12:34

Juntada de Petição de tipo

14/01/2025, 20:21

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lucas Assunção Batista - Decisão de fls. 50/51. "Trata-se de "Ação de Restituição por Falha na Prestação do Serviço Bancário Transferência Eletrônica de Valores Indevidos c/c Danos Materiais e Morais" proposta por Lucas Assunção Batista, em face de Banco Picpay Instituição de Pagamento S.A e Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. Muito embora a presente ação esteja endereçada à comarca de Três Lagoas-MS, verifica-se dos autos que o Autor reside em Manaus/AM, assim como ambos os Requeridos se encontram no estado de São Paulo. Logo, não havendo qualquer vínculo jurídico que justifique a propositura da demanda neste Juízo, de rigor o declínio de competência, nos termos do Art.55, §5º, do Código de Processo Civil: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Ademais, tratando-se de relação de consumo, prevalece a competência do foro de domicílio do Autor. Do exposto, sendo incompetente este Juízo para o processamento do pedido, declino da competência. Remetam-se os autos à Comarca de Manaus/AM, observadas as formalidades legais. Int." Intimação - ADV: Hygor Silva Santos (OAB 27551/O/MT) Processo 0809748-13.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

12/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 04:10

Recebidos os autos

18/11/2024, 16:48

Documentos

Interlocutória

•18/11/2024, 16:48

—

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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