Procedimento Comum Cível 0866879-06.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0866879-06.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Pereira da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Carlos Naves de Resende (OAB 19167O/MT) Processo 0866879-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. I) DOCUMENTOS PESSOAIS No caso em tela, observa-se que não foram juntados aos autos os documentos pessoais da parte autora, os quais são indispensáveis para o completo preenchimento dos dados cadastrais, bem como conferência dos dados constantes. Dessa forma, a parte autora deverá juntar aos autos os documentos pessoais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. II) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, juntando o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da petição inicial, CARLOS NAVES DE RESENDE, o qual não possui procuração outorgada nos autos. III) GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para prosseguir com a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos. IV) PRESCRIÇÃO Além disso, com a finalidade de evitar decisão surpresa e em conformidade com o disposto no art. 9.º do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar expressamente sobre a ocorrência de prescrição na espécie, devendo informar a data de sua aposentadoria e a data do saque junto ao PASEP. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.

12/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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