Procedimento Comum Cível 0869979-66.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0869979-66.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Jorcilaine Pereira Wascksman - Intimação - ADV: Gilson Gomes da Costa (OAB 6109/MS) Processo 0869979-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos da fundamentação e com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a reintegração da autora na posse do veículo FIAT DOBLO ano/modelo 2011/2012, Placa NDA 5014, bem como a busca e apreensão de tal veículo. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito em mãos da requerente, conforme requerido. No mesmo ato, intime-se a parte ré dos termos desta decisão na parte que deferiu a tutela de urgência, bem como cite-se a parte ré para que compareça na audiência designada, constando do mandado de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência. Para outorgar efetividade à ordem, nesta data procedi a inclusão de restrição de circulação no RENAJUD do citado veículo. Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, de modo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado. Defiro os beneficios da gratuidade judiciária à parte autora.

19/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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