Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0900664-02.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Fernando Paes de Campos

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Partes do Processo

ELISAMAR LINHARES GAMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ HABITZREUTER

Representa: Autor

ANDRE ANTONIO CAMARGO LORENZONI

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2026, 11:02

Certidão

19/05/2026, 10:58

Juntada de Certidão

19/05/2026, 10:58

Certidão de Publicação - DJE

19/05/2026, 03:38

Publicação

19/05/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

18/05/2026, 22:46

Remessa à Imprensa Oficial

18/05/2026, 14:49

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

18/05/2026, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2026, 14:30

Recurso Especial

18/05/2026, 14:30

Conclusos para admissibilidade recursal

18/05/2026, 12:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/05/2026, 09:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/05/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:52

Certidão

13/05/2026, 16:27

Todas as movimentações(26)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2026, 11:02

Certidão

19/05/2026, 10:58

Juntada de Certidão

19/05/2026, 10:58

Certidão de Publicação - DJE

19/05/2026, 03:38

Publicação

19/05/2026, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/05/2026, 14:30

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

18/05/2026, 22:46

Remessa à Imprensa Oficial

18/05/2026, 14:49

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

18/05/2026, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2026, 14:30

Recurso Especial

18/05/2026, 14:30

Conclusos para admissibilidade recursal

18/05/2026, 12:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/05/2026, 09:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/05/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:52

Certidão

13/05/2026, 16:27

Juntada de Certidão

13/05/2026, 16:25

Certidão de Publicação - DJE

12/05/2026, 03:19

Certidão de Publicação - DJE

12/05/2026, 00:29

Publicação

12/05/2026, 00:01

Publicação

12/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/05/2026, 06:51

Remessa à Imprensa Oficial

11/05/2026, 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2026, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2026, 10:19

Processo Dependente Iniciado

10/05/2026, 10:18