Arrolamento Comum 0000107-55.2011.8.12.0032 - TJMS

Arrolamento Comum 0000107-55.2011.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edleimar Correia de Oliveira (OAB 9459/MS), João Alves dos Santos (OAB 3816/MS) Processo 0000107-55.2011.8.12.0032 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Alcides da Silva, Evanir Medeiros da Silva, Elza Medeiros do Nascimento, Jose Medeiros da Silva, Luiz Rosa Medeiros da Silva, Onésio da Silva Medeiros - Vistos, etc. I – Inclua-se a tarja de "Estatuto da Pessoa Idosa" ao processo (f. 10). II – Com base no artigo 617, inciso III, do CPC, nomeio como inventariante Evanir Medeiros da Silva que deverá, nos termos do art. 617, parágrafo único, do CPC, comparecer em cartório em 5 (cinco) dias para assinar o termo de compromisso. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestar o compromisso, o(a) inventariante deverá apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC, devendo adequar o valor da causa ao dos bens a serem inventariados. Com as primeiras declarações, o(a) inventariante deverá apresentar: a) certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, caso não apresentadas; b) documento comprobatório da qualidade de herdeiro de todos os sucessores, caso ainda não comprovados; c) procuração em nome dos herdeiros e cônjuges eventualmente representados pelo(a) advogado(a) do(a) inventariante ou pedido de citação, caso não feito; d) documentos pessoais do(s) falecido(s), caso não apresentados; e) documentos de comprovação de propriedade de todos os bens inventariados, caso não apresentados. Não cumpridas as determinações supra nos prazos assinalados, intime-se pessoalmente o(a) inventariante por carta com aviso de recebimento para impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção do cargo, nos termos do art. 622 do CPC. Feitas as primeiras declarações, citem-se eventuais herdeiros não representados pelo advogado constituído, e intimem-se a Fazenda Pública, o Ministério Público e o testamenteiro, se houver testamento. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre as primeiras declarações. O MPE e a Fazenda Pública, devem ser intimados após a juntada das manifestações das partes, para manifestação em 15 (quinze) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(188)