Reintegração / Manutenção de Posse 0800776-07.2022.8.12.0027 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800776-07.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Lygia Pinheiro Arraes - Réu: Roberto José Batalini, Rosangela Aparecida Paes Batalini - Sobre os embargos de declaração de f. 440/441: Conheço-os e, no mérito, rejeito-os. Observa-se que o embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois, segundo argumenta, teria partido de premissa equivocada, influenciando significativamente o julgamento da questão. No caso em tela, contudo, o embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida, especialmente porque inexiste omissão, obscuridade, erro material ou contradição na decisão atacada, já que devidamente fundamentada. Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90). Intimação - ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), Josemar Caetano (OAB 21880/PR), Airton Martins Molina (OAB 10331/PR) Processo 0800776-07.2022.8.12.0027 - Reintegração / Manutenção de Posse - Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a decisão já prolatada. Intime-se o réu conforme determinado na decisão de f. 437. Do saneamento Não há questões processuais pendentes ou preliminares para serem analisadas. Desse modo, prossigo no saneamento e organização do processo. I - Pontos fáticos controvertidos Diante da controvérsia instaurada, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) a prorrogação do negócio jurídico firmado entre as partes; b) o esbulho/turbação da posse; c) a notificação prévia da parte requerida. II - Distribuição do ônus da prova O ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra estabelecida pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, competindo a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, e o requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. III - Provas a serem produzidas 3.1. Prova oral Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de janeiro de 2025, às 16 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, qualificando-as na forma estabelecida pelo art. 450 do Código de Processo Civil, e respeitando a regra prevista no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, a fim de evitar futura conclusão dos autos, se restar frustrada a intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento, ou ainda, se a testemunha residir na zona rural do município, fica deferida a intimação judicial, com fundamento no art. 455, § 4º, I e II, do CPC. Fica autorizada a partição por meio virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, conforme Portaria nº 2.805/2025 e documento de nº 163.630.623.0149/2020, dos agentes policiais; dos Membros do MPE e DPE; dos Procuradores da União, do Estado e do Município; dos advogados das partes (devendo haver peticionamento prévio nos autos informando número de telefone para contato); bem como das testemunhas, partes, informantes e interessados que não residam nesta Comarca (sendo dever da parte que solicitar a oitiva informar o respectivo contato telefônico). Instruções para acesso: Advertência 1: A audiência de instrução e julgamento será realizada no dia e horário acima mencionados por meio da plataforma/aplicativo Microsoft Teams, devendo, as pessoas autorizadas na decisão acima, no dia e hora designados, acessar a sala de audiência através do QR CODE acima ou Link comum: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e acessar a Vara Única de Batayporã, sob pena de condução coercitiva, multa e das penas legais cabíveis. Advertência 2: O Oficial de Justiça deverá solicitar o e-mail e telefone do destinatário para que seja incluído no agendamento; Advertência 3: O Oficial de Justiça deverá informar a parte que se for utilizar o celular para fazer a videoconferência, é NECESSÁRIO INSTALAR O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS", DISPONÍVEL NA APP STORE (IPHONE) OU PLAY STORE (ANDROID). Advertência 4: O Oficial de Justiça deverá cientificar o destinatário de que, caso pretenda utilizar computador convencional ou notebook para a participação da audiência, o aparelho/equipamento deverá conter microfone e webcam Advertência 5: O Oficial de Justiça deverá cientificar que diante de total impossibilidade, deverá o destinatário comparecer ao Fórum na data e horário da audiência, para participar presencialmente. 3.2. Prova documental Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). Rejeito a impugnação acerca dos juntados às f. 423/424, tendo em vista que a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação é admitida a juntada de documentos após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório, o qual foi realizado no caso, e ausente a má-fé que também não se vislumbra. Dou o feito por saneado e organizado. Às providências. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(167)